Leopoldina · 1 de junho de 2023
LEI Nº 4.740, DE 24 DE MAIO DE 2023.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.740, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a proibição, entrada e permanência em escolas de pessoas alheias ao âmbito escolar, sem a devida identificação e acompanhamento de funcionário e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedado, no âmbito do município de Leopoldina, a entrada, permanência e circulação de pessoas alheias ao âmbito escolar, durante os turnos de aula e em seus intervalos, sem a devida identificação e acompanhamento por funcionário da instituição.
§1º O disposto nesta Lei aplica-se a todas as instituições de ensino de nível infantil, fundamental, médio e técnico, sejam elas públicas ou privadas.
§2º A proibição de que trata o caput aplica-se também a pais de alunos, ex-alunos e prestadores de serviço de qualquer natureza.
§3º Para poder entrar na escola e circular por seu interior a pessoa deverá apresentar-se na recepção, onde será devidamente cadastrada e aguardará o acompanhamento para acesso nas dependências dos prédios.
Art. 2º Os termos constantes do artigo anterior deverão ficar expostos em local visível na entrada da escola.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 24 de maio de 2023,
169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal