Leopoldina · 28 de dezembro de 2012
LEI Nº 4.086, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.086, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura de doação à sociedade empresária Claucar Veículos Ltda., em razão de cumprimento de obrigação disposta em lei e contrato que especifica.
O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar escritura de doação da área de 2.957,12 m² a ser desmembrada da Matrícula 7.142, Livro 2-I, Fls. 107, do Cartório de Registro de Imóveis, à sociedade empresária Claucar Veículos Ltda., pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o nº 21.285.473/0001-52, em razão do cumprimento das obrigações previstas na Lei Municipal nº 3.959, de 20 de abril de 2011 e no contrato de concessão de direito real de uso celebrado com o Município de Leopoldina.
Art. 2º O memorial descritivo, laudo de avaliação e croqui são aqueles que integram a Lei Municipal nº 3.959, de 20 de abril de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Leopoldina, 21 de dezembro de 2012; 158º da Emancipação Político Administrativa do Município.
BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES
Prefeito Municipal