Leopoldina · 24 de julho de 2015
LEI Nº 4.258, DE 07 DE JULHO DE 2015.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.258, DE 07 DE JULHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-moradia aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos para o Brasil do Governo Federal e autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Leopoldina autorizado a conceder e realizar repasse auxílio-moradia aos médicos vinculados ao Projeto Mais Médicos para o Brasil no âmbito do Programa Mais Médicos, instituído pelo Governo Federal por meio da Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013 convertida na Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e implementado por meio da Portaria nº 23, de 1 de outubro de 2013, dos Ministérios da Saúde.
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação dos benefícios previstos no caput deste artigo.
§ 2º Os benefícios dispostos no caput deste artigo terão vigência enquanto o médico for vinculado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil e atuar no Município de Leopoldina.
Art. 2° - Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia até o valor máximo de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) mensais por cada médico participante do programa, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município.
§ 1° O repasse do valor referente ao auxilio moradia se dará mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês de utilização do imóvel locado, após aceite da Secretaria Municipal de Saúde do respectivo contrato de locação diretamente ao médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
§ 2 Fica o profissional médico participante obrigado a apresentar mensalmente comprovação do efetivo pagamento do aluguel e demais despesas necessárias com o imóvel, tais como: água, luz, telefone, internet, condomínio e etc.
Art. 3º - A atualização dos valores pagos a título de auxílio-moradia aos médicos vinculados ao Projeto Mais Médicos para o Brasil serão alicerçados às portarias ministeriais que tratam sobre a matéria.
Art. 4º - O auxílio concedido por esta Lei:
I – não têm natureza salarial, não constituindo salário utilidade nem prestação salarial in natura;
II – não serão incorporados, para quaisquer efeitos, ao vencimento ou vantagens recebidas pelos profissionais do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 5º - As atividades desempenhadas pelos profissionais do Projeto Mais Médicos para o Brasil não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município de Leopoldina.
Art. 6º - Os auxílios concedidos por meio desta Lei, não se caracterizam como contraprestação de serviço prestado ao Município de Leopoldina.
Art. 7º - Em caso de afastamento do Projeto Mais Médicos para o Brasil, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato o repasse dos auxílios concedidos nos termos desta Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito especial ao orçamento de 2015, destinado ao custeio dos repasses acima, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), 02 11 03 10 301 0008 2.098 – Atenção Básica – Recursos Vinculados 339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Parágrafo Único – O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial de dotação do orçamento vigente abaixo relacionada, da Secretaria de Saúde.
02 11 01 10 122 0001 2.016.3390 46 –
Auxilio Alimentação..........R$ 26.400,00
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 07 de julho de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal