Leopoldina · 3 de março de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 47 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 47 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 44, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo, e aumento no número de vagas no quadro de servidores públicos, alterando a Lei Complementar n.º 16/2010 e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam alterados alguns dispositivos na Lei Complementar nº 44, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo, e aumento no número de vagas no quadro de servidores públicos, alterando a Lei Complementar n.º 16/2010 e dá outras providências, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.2º - O artigo 2º da Lei Complementar n.º 44/2015, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica criado o cargo de provimento efetivo de Agente de Serviços Operacionais - Motociclista, acrescentando ao quadro do Anexo III, consolidando aos cargos de provimento efetivo da Lei Complementar n.º 16/2010, sendo 01 (uma) vaga, com jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.”
Art.3º - O artigo 11 da Lei Complementar n.º 44/2015, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 11 - Fica criado o cargo de provimento efetivo de Oficial de Serviço de Acolhimento Institucional – Cuidador Social, acrescentando ao quadro do Anexo III, consolidando aos cargos de provimento efetivo da Lei Complementar n.º 16/2010, sendo 10 (dez) vagas, com jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.”
Art.4º - Ficam revogados os artigos 5º, 6º e 7º da Lei Complementar n.º 44/2015.
Art.5º - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Complementar n.º44/2015.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 25 de fevereiro de 2016; 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal