Leopoldina · 14 de junho de 2024
LEI Nº 4.815, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.815, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza a cessão de servidor municipal à Entidade que especifica, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores públicos municipais para prestar serviços junto a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – DEAM, arcando com o ônus dos vencimentos dos profissionais cedidos.
Art. 2º O servidor cedido manterá seu vínculo efetivo com o Município, submetendo-se ao Estatuto dos Servidores Municipais.
Art. 3º A frequência do servidor cedido será controlada pela entidade pública cessionária e será informada mensalmente, por escrito, à Prefeitura Municipal de Leopoldina, arquivando-se cópia na repartição de origem para controle e eventuais comunicações pertinentes à cessão.
Art. 4º A entidade cessionária não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do servidor público cedido, para o desempenho de função que não esteja compreendida entre suas atribuições funcionais.
Art. 5º A cessão que trata esta lei poderá ser revogada a qualquer tempo, em havendo interesse público, sem que isso gere qualquer tipo de direitos ao servidor cedido ou à entidade beneficiada.
Art. 6º O servidor cedido nos termos desta lei fará jus a todos os benefícios e gratificações decorrentes de seu cargo junto à Prefeitura do Município de Leopoldina.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber, por meio de decreto, se necessário.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26/04/2024, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 12 de junho de 2024,
170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal