Secretaria Municipal de Administração · 26 de março de 2012
LEI 4009, DE 14 DE MARÇO DE 2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4009, DE 14 DE MARÇO DE 2012.
LEI Nº 4.009, DE 14 DE MARÇO DE 2012.
Institui o Programa de Proteção aos Animais Domésticos e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Proteção aos Animais Domésticos no Município de Leopoldina, com a finalidade de estimular a posse responsável, evitando a procriação desordenada e o sacrifício de animais domésticos.
Art. 2º O Programa de Proteção aos Animais Domésticos consiste, basicamente, no seguinte:
I - estímulo à posse responsável através da educação ambiental;
II - abrigo para animais destinados à adoção;
III - incentivos à adoção de animais;
IV - esterilização gratuita de animais domésticos, nos termos desta Lei.
Art. 3º A posse responsável implica tratamento adequado à espécie, inclusive vacinação, a fim de evitar doenças, além dos cuidados necessários à subsistência do animal.
Parágrafo único. São objetivos da posse responsável o combate ao abandono e à procriação não planejada.
Art. 4º Os animais perdidos ou abandonados serão recolhidos a abrigos para fins de adoção.
§1º O Executivo Municipal identificará e registrará o animal.
§2º Todo animal que passar pelo abrigo será esterilizado.
§3º O responsável poderá recuperar o animal, mediante o ressarcimento das despesas com o recolhimento e a esterilização.
Art. 5º O animal a ser adotado deverá estar em boas condições de saúde, esterilizado e vacinado, devendo o Executivo Municipal, após a apresentação das medidas necessárias à posse responsável, exigir Termo de Compromisso em que conste a identificação do animal e do responsável pela adoção, bem como das medidas apresentadas.
Art. 6º A esterilização será colocada à disposição de pessoas comprovadamente sem condições de arcar com as despesas, assim como àqueles que comprovarem ter sido o animal adotado.
§ 1º Somente será admitido o sacrifício de animal que apresentar doença que venha causar risco à saúde pública ou perigo à integridade física de pessoas ou outros animais, o que deverá ser atestado por veterinário contratado ou credenciado pelo Município.
§ 2º Os procedimentos para a esterilização ou o sacrifício não poderão causar sofrimento aos animais.
Art. 7º As clínicas veterinárias e organizações não-governamentais poderão aderir ao programa mediante convênio com o Executivo Municipal para os fins desta Lei.
Art. 8º O Executivo Municipal poderá destinar área para o sepultamento de animais, às expensas dos proprietários.
Parágrafo único. Será admitida a cremação, especialmente a dos animais indigentes.
Art. 9º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 14 de março de 2012; 157º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES
Prefeito Municipal