Leopoldina · 15 de setembro de 2025
LEI Nº 4.890, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.890, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a autorização para o profissional de dança ministrar aulas em espaços públicos, no âmbito do município de Leopoldina, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o dançarino, bailarino, profissional de dança, professores de ginástica a ministrar aulas de dança em espaços públicos.
Parágrafo único: As aulas mencionadas no caput deverão ser oferecidas de forma gratuita aos interessados, vedada qualquer cobrança direta ou indireta pela participação.
Art. 2° Para efeitos desta Lei, consideram-se dançarinos, bailarinos ou profissionais de dança:
I - profissional que executa danças através de movimentos coreográficos preestabelecidos ou não;
II - ensaia seguindo orientação de coreógrafo, atuando individualmente ou em conjunto, interpretando papéis principais ou secundários;
III - pode optar pela dança clássica, moderna, contemporânea, folclórica, popular ou shows.
Art. 3º O interessado deverá apresentar à Prefeitura de Leopoldina o requerimento de uso do espaço público previamente à apresentação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 10 de setembro de 2025. 171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal