Leopoldina · 24 de setembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.
Institui os serviços de transporte individual de passageiros e entrega de mercadorias em motocicletas no município de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam instituídos no Município de Leopoldina, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, o serviço de transporte individual de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias, porta a porta, mediante tarifa, em veículos automotores do tipo motocicleta, serviços a serem denominados de mototáxi e motofrete.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - mototáxi: o serviço de transporte individual remunerado de passageiros em veículos automotores do tipo motocicleta;
II - motofrete: o serviço de transporte remunerado de mercadorias, porta a porta, em veículos automotores do tipo motocicleta (modalidade de transporte remunerado de cargas ou volumes em motocicletas, com equipamento adequado para acondicionamento de carga compatível, instalado para esse fim).
Art. 3º As exigências constantes desta Lei, não excluem aquelas estabelecidas na Legislação Federal de Trânsito (CTB – Código de Trânsito Brasileiro), para o veículo, o condutor e o passageiro, que serão exigidas, cumulativamente.
CAPÍTULO II
DA DELEGAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 4º A exploração dos serviços de mototáxi e motofrete serão executados por profissionais autônomos mediante permissão outorgada pelo Município, em conformidade com os interesses e as necessidades da população, observada a Lei Federal nº 8.987/95 e mediante licitação.
Art. 5º A permissão será outorgada para profissionais autônomos (motociclistas), vencedores da licitação, em caráter de exclusividade, pelo período 05 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período.
§1º As permissões serão pessoais, intransferíveis, inalienáveis, não podendo ser doadas, nem cedidas e nem oferecidas em garantias de qualquer tipo ou espécie.
§2º Os serviços de mototáxi e motofrete decorrem de permissão feita pelo Município de Leopoldina – MG, e consistem, respectivamente, no transporte de passageiros e entrega de mercadorias porta a porta, por meio de motocicletas;
§3º Os permissionários deverão se submeter a fiscalizações periódicas, com vistas a verificar a manutenção das condições legais e regulamentares da outorga efetivada.
Art. 6º O máximo de motocicletas que executarão os serviços será limitado em 01 (uma) de mototáxi e 01 (uma) de motofrete, para cada 1.000 (hum mil) habitantes, de acordo com certidão oficial fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
§1º Poderá ser solicitado no edital de licitação um número menor de vagas para mototaxi ou motofrete, devendo ser respeitado o limite estipulado no caput deste artigo, de acordo com os Princípios da Conveniência e Oportunidade da Administração Pública;
§2º Cada permissionário na exploração dos serviços somente poderá registrar o máximo de 01 (um) mototáxi e 01 (um) motofrete.
Art. 7º A execução dos serviços será realizada de conformidade com as instruções emanadas pelos órgãos municipais competentes, bem como, na observância da Legislação Federal de Trânsito, ficando os executores sujeitos a fiscalização na forma da Lei.
CAPÍTULO III
DAS MOTOCICLETAS
Art. 8º Sem prejuízo das demais obrigações inerentes ao condutor, segundo o Código de Trânsito instituído pela Lei Federal nº. 9.503/97, os veículos destinados aos serviços de mototáxi e motofrete, obrigatoriamente, deverão:
I - Certificado de Registro e Licenciamento do veículo (CRLV) atualizado no município de Leopoldina, com respectivo seguro obrigatório vigente, devidamente quitado.
II - estar registrado no nome do permissionário, com documentação rigorosamente completa e atualizada, conforme legislação em vigor;
III - possuir motor com potência mínima de 124 (cento e vinte e quatro) cilindradas e no máximo 300 (trezentas) cilindradas;
IV - estar licenciado pelo Órgão Oficial como motocicleta de aluguel para transporte de passageiros ou cargas, em conformidade com artigo 135 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e legislação complementar e identificado com placa específica;
V - transportar o mototáxi um só passageiro de cada vez;
VI - ser dotado de:
a) alça metálica traseira à qual possa se segurar o passageiro;
b) dispositivo luminoso de identificação, instalado em local de fácil visualização;
VII - ter cano de escapamento revestido por material isolante térmico;
VIII - possuir todos os equipamentos de segurança exigidos pela legislação de trânsito;
IX - possuir capacete protetor para uso obrigatório dos passageiros;
X - manter touca higienizada para uso dos passageiros, que solicitarem;
XI - possuir faixa padrão amarela com a inscrição mototáxi ou motofrete, visivelmente aposta no tanque de combustível do veículo, conforme modelo anexo;
XII - possuir aparador de linha, antena corta pipas, nos termos de regulamentação do CONTRAN;
XIII - possuir o veículo com o ano de fabricação do veículo, máximo, de até 05 (cinco) anos;
XIV - possuir dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo, fixado em sua estrutura, obedecidas as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação.
XV – Possuir, no caso de motofrete recipiente apropriado de volumes que preserve a segurança do condutor e de terceiros, conforme legislação federal vigente;
XVI - Possuir tabela das tarifas em vigor fixadas pelo Poder Executivo.
§ 1º Os dispositivos de transporte, assim como as cargas, não podem comprometer a eficiência dos espelhos retrovisores;
§2º É vedado a veiculação de propaganda através de serviços de sonorização;
§3º É vedado às motocicletas autorizadas para transporte remunerado de passageiros, serem utilizadas para o transporte de cargas, bem como, àquelas autorizadas para o transporte de cargas, serem utilizados para o transporte passageiros.
CAPÍTULO IV
DOS PERMISSIONÁRIOS
Art. 9º Sem prejuízo de outras obrigações legais, inclusive da legislação de trânsito, o permissionário dos serviços de mototáxi e motofrete deverão:
I - possuir habilitação na categoria “A” há mais de 02 (dois) anos, sendo necessário constar na carteira, exerce atividade remunerada, conforme CTB;
II - ter idade mínima de 21(vinte e um) anos;
III - apresentar prova de sanidade física e mental mediante atestado médico, datado no máximo de 30 (trinta) dias, contados da abertura dos envelopes da licitação e renovado anualmente;
IV - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
V - portar, além do documento de identidade e de habilitação, crachá específico para a atividade da qual é permissionário, expedido pelo Município de Leopoldina;
VI - trajar colete de segurança dotado de dispositivos retro refletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN, contendo o nome do permissionário e o respectivo número do cadastro municipal, disposto por extenso na frente e nas costas, de forma que permita pronta identificação pelos usuários do serviço, identificação que também será exigida para o capacete e para moto, conforme modelos anexos;
VII - dirigir de forma a garantir a segurança e o conforto do usuário;
VIII - evitar manobras que possam representar risco ao usuário;
IX - Estar em dia com as obrigações militar e eleitoral.
Art. 10 São Requisitos indispensáveis para a realização do Cadastramento:
I - Apresentação do documento de Identidade – Registro Geral;
II - Apresentação de documento de Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
III - Título de Eleitor;
IV - Atestado de Residência;
V - Certidões Negativas antecedentes criminais.
Parágrafo único: Cada permissionário deverá estar inscrito no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como contribuinte individual ou na condição de Microempreendedor Individual, assim como também na Gerência de Tributação do Município de Leopoldina e no Cadastro dos Contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
CAPÍTULO V
DO CONDUTOR AUXILIAR
Art. 11 Será permitido e autorizado, pela Prefeitura, o credenciamento de o condutor auxiliar, exclusivamente para garantir que o serviço de mototaxi ou motofrete sejam ininterruptos e eficaz, que será indicado pelo permissionário outorgado.
§ 1º O credenciamento, objeto deste artigo, estará restrito a 01 (hum) condutor auxiliar por permissão.
§ 2º O condutor auxiliar indicado deverá atender a todos os requisitos previstos para o permissionário titular.
§3º O condutor auxiliar deverá apresentar, por ocasião de seu credenciamento, declaração de que não desenvolve nenhuma atividade incompatível com o serviço proposto, bem como, apresentar toda documentação constantes na solicitação do edital, para análise e aprovação desta Prefeitura.
§4º O Auxiliar deverá ter vinculo jurídico trabalhista com o permissionário titular.
CAPÍTULO VI
DA SELEÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
Art. 12 A seleção prévia dos permissionários (prestadores do serviço) será realizada mediante licitação, na forma da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, bem como, observada a Lei Federal nº. 8.987/95.
§1º As permissões em concessões dos serviços de que trata esta Lei, serão concedidas a Pessoa Física ou Jurídica, de acordo com a opção dos interessados, sendo um pessoal e intransferível. É vedado a alteração da permissão, após ser feita opção com a qual haja participado da licitação, seja como Pessoa Física ou Jurídica.
§2º A cada permissionário/concessionário será admitido somente o cadastramento de 01 (uma) motocicleta.
§3º Não será permitido o exercício das atividades previstas nesta Lei aos profissionais que detém permissão do Município de Leopoldina, nas atividades de taxistas, transporte coletivo urbano ou rural, transporte escolar e/ou similares.
CAPÍTULO VII
DOS DEVERES E DAS PENALIDADES POR INFRAÇÕES
Seção I
Dos Deveres
Art. 13 Os mototaxistas e motofretes deverão:
I - Transportar apenas os passageiros de forma individual, devendo ser observada as normas do CTB – Código de Trânsito Brasileiro;
II - Fornecer ao passageiro, por ocasião do transporte e para a preservação de sua higiene, touca descartável, quando solicitado;
III - Usar capacete e fazer o passageiro também usá-lo;
IV - Não cobrar tarifa diferente da fixada pelo Poder Executivo;
V - Zelar pela sua participação, sempre que convocado, em cursos, seminários, fóruns, reuniões ou encontros promovidos pelo órgão competente do município;
VI - Garantir o respeito ao passageiro, valorizando os aspectos de polidez, urbanidade e cidadania;
VII - Possuir, no caso de motofrete recipiente apropriado de volumes que preserve a segurança do condutor e de terceiros, conforme legislação federal vigente;
VIII - Não conduzir embrulho, pacote, sacolas ou objeto equivalente que ocupe as mãos ou provoque má posicionamento no assento ou traga insegurança à condução da motocicleta.
Art. 14 As motocicletas utilizadas nos serviços de mototáxi e motofrete terão livre circulação no Município, devendo ter ficha de cadastro e/ou credenciamento na Secretaria Municipal de Fazenda. Os mototáxi e motofrete terão seus pontos fixos de atendimento e localizações determinadas por meio de decreto. O Chefe do Poder Executivo poderá mediante decreto, alterar os pontos de atendimentos, após aprovação da Comissão Municipal de Planejamento e Segurança no Transito.
Parágrafo único: Fica proibido o estacionamento de mototáxi e motofrete nos pontos oficiais de táxis e nos pontos de parada de ônibus;
Art. 15 Os permissionários dos serviços de mototáxi e motofrete deverão obrigatoriamente respeitar as disposições da legislação aplicável, facilitar a fiscalização municipal e:
I - Manter as motocicletas em perfeitas condições de uso;
II - Manter atualizados os documentos contábeis, exibindo-os sempre que forem solicitados pela fiscalização municipal;
III - Os permissionários deverão, obrigatoriamente, manter-se uniformizados com coletes e capacetes de identificação padrão, conforme modelo anexo;
IV - Não transportar passageiros com volumes ou malas que possam colocar em risco a segurança;
V - fazer o transporte de mercadorias cujo volume transportado seja compatível com a capacidade do veículo utilizado, obedecida à regulamentação do CONTRAN;
VI – portar tabela de tarifas, e apresentá-la ao cliente sempre que solicitada.
Seção II
Das Penalidades
Art. 16 As infrações aos dispositivos da legislação e às normas que a regulamentarem sujeitam o permissionário do serviço às seguintes penalidades, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa:
I - advertência;
II - multa de 100 UFL – Unidade Fiscal Leopoldinense;
III - apreensão do veículo, quando for considerado em condições impróprias para o serviço e oferecer riscos à segurança de terceiros e dos usuários, conforme disposições desta Lei e das demais legislações pertinentes;
IV - suspensão temporária da execução do serviço, no caso do permissionário infrator receber mais de 04 (quatro) penalidades de trânsito ou 02 (duas) advertências no período de 01 (hum) ano;
V - cassação da licença do permissionário, nos seguintes casos:
a) envolver-se em 03 (três) acidentes de natureza grave, nos quais tenha dado causa, no período de 12 (doze) meses;
b) deixar de atender aos requisitos de idoneidade moral e capacidade profissional;
c) atrasar mais de 60 (sessenta) dias no pagamento dos tributos relacionados ao serviço;
d) comprovada utilização da profissão para a prática de crime;
e) transferir, ceder, emprestar, comercializar, ou permitir que alguém utilize o veículo para exploração da atividade de forma ilegal e sem autorização prévia.
§ 1º No caso de apreensão do veículo, a liberação do mesmo se dará assim que sanadas as irregularidades que determinaram referida apreensão.
§ 2º A competência para a aplicação das penalidades será do Poder Executivo Municipal.
§ 3º Ao infrator assiste o direito de recorrer, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação de aplicação da penalidade, podendo a decisão recorrida ser revista motivadamente.
§ 4° O valor da multa aplicada será atualizado monetariamente do mesmo modo e nos mesmos índices dos tributos municipais devidos ao Município de Leopoldina.
§ 5º A multa não recolhida pelo responsável no prazo legal será inscrita na Dívida Ativa do Município de Leopoldina, nos termos do Código Tributário Municipal.
Art. 17 A reincidência em infração para a qual haja previsão de multa poderá dar ensejo a sua cominação em dobro, e ainda, a aplicação concomitante de outra penalidade, conforme a gravidade da falta cometida pelo infrator.
Art. 18 Será imposta ainda a pena de suspensão ao prestador de serviços que:
I - descaracterizar a moto, retirando-lhe os equipamentos de segurança exigidos pela legislação e pelo presente Regulamento;
II - não regularizar o veículo apreendido no prazo de 30 (trinta) dias;
III - reincidir na prática de infrações apenadas com advertência ou penalidade pecuniária.
Art. 19 O prestador de serviços que cobrar valor maior que a tarifa regulamentada, estará sujeito à aplicação de uma pena de multa no valor de 200 UFL.
CAPÍTULO VIII
DAS TARIFAS
Art. 20 As tarifas dos serviços de mototáxi e motofrete serão fixadas, pelo Poder Executivo e fiscalizadas pelos fiscais vinculados à Secretaria Municipal de Fazenda, de forma que assegure o equilíbrio econômico-financeiro do contrato para que os serviços sejam prestados de forma adequada e eficiente.
Art. 21 Os condutores deverão portar tabela de tarifas, aprovada por Decreto e fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda, a fim de que o usuário possa saber antecipadamente o custo do trajeto solicitado.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 22 A fiscalização do cumprimento das normas trazidas pela Lei Municipal e pela Legislação Federal que tratam da matéria, bem como, pelo atendimento ao disposto nos Decretos e Portarias que vierem a ser expedidos ficará a cargo dos fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda, que, lavrarão os autos de infração e notificações pertinentes, a fim de formalizar a ocorrência de irregularidade ou de ilegalidade constatada no âmbito da prestação do serviço.
Art. 23 Os serviços disciplinados na presente Lei serão outorgados em caráter contínuo, comprometendo-se os delegatários à execução dos mesmos com regularidade e continuidade, bem como, com a manutenção da segurança, higiene, conforto e cortesia na prestação dos serviços, correndo por conta e risco dos mesmos, todas e quaisquer despesas decorrentes da sua execução.
Art. 24 O Poder Executivo Concedente não será responsável em qualquer hipótese, seja em relação ao permissionário ou terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da prestação dos serviços.
Art. 25 Dos permissionários serão cobradas taxas de serviços correspondentes a cada ato administrativo, previsto no Código Tributário do Município.
Art. 26 Os permissionários que não mais possuírem interesse em prosseguir prestando os serviços de que trata a presente Lei, deverão comparecer a Secretaria Municipal de Fazenda, mediante requerimento administrativo manifestar sua desistência, requerendo baixa da inscrição, apesentar doc. de descaracterização do veículo, a fim de que o Poder Executivo possa autorizar a prestação dos serviços a outro que, eventualmente, esteja aguardando em lista de espera, conforme classificação na licitação.
Art. 27 Os casos omissos serão resolvidos pelo Poder Executivo, ouvido, Conselho Municipal de Planejamento e Segurança no Trânsito, que poderá editar normas de natureza complementar a este Regulamento de acordo com a necessidade, mediante Decreto.
Art. 28 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29 Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais n.º3.944/2010 e n.º 4.250/2015 e os Decretos n.º 3.525/2013 e n.º 3.598/2014.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de setembro de 2019, 165º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA I
VALORES COBRADOS NO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA/MG
MOTOTÁXI E MOTOFRETE
PERÍMETRO URBANO
DESTINO
VALOR (R$)
Centro à Bairros
R$ 4,00
Entre Bairros
R$ 4,00
Entre Bairros (com distância maior que 5 km)
R$ 6,00
OBS.: Fora do Perímetro Urbano será cobrado o valor de R$1,00 por Km rodado.
TABELA II – Pontos de Atendimento
PONTOS FIXOS DE ATENDIMENTO E O NÚMERO DE MOTOTAXISTAS E MOTOFRETISTAS, POR PONTO, SERÃO DEFINIDOS POR MEIO DE DECRETO, APÓS ANÁLISE E AVALIAÇÃO PELOS FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CADA PONTO E LOCALIZAÇÃO, NÃO PREJUDICANDO AOS COMERCIANTES E TRANSEUNTES, DEVENDO SER SUBMETIDO À APROVAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO.
ANEXO II
Conforme Resolução n.º 356/2010 - CONTRAN, deverá conter nas motocicletas, os seguintes itens:
Faixa refletiva adesiva nas laterais;
Adesivo contendo nº do Alvará de identificação do permissionário;
Adesivo contendo a vistoria das motocicletas.
Exemplo/Modelo:
* OBSERVAÇÃO: no caso de motofrete, as motocicletas deverão possuir recipiente apropriado de volumes que preserve a segurança do condutor e de terceiros, conforme legislação federal vigente (conforme disposto no inciso XV do artigo 8º desta Lei).
ANEXO III
Exigências obrigatória para Mototaxi e Motofrete:
01 – COLETE PRETO, COM DESTAQUES EM AMARELO TRÂNSITO
02 – FAIXA A EM ADESIVO REFLETIVO IMPRESSO
03 – NÚMERO DE ALVARÁ
04 – ADESIVO DE VISTORIA
ANEXO IV
Exigências obrigatória para Mototaxi e Motofrete:
Pintura amarela do capacete
Faixa quadriculada em adesivo refletivo impresso (amarelo e preto)
Número de Alvará
Adesivo de vistoria
Nome e tipo sanguíneo
Adesivo refletivo obrigatório
Exemplo/Modelo:
ANEXO V
TERMO DE VISTORIA
Prefeitura Municipal de Leopoldina
IDENTIFICAÇÃO DA MOTOCICLETA
Placa:
Marca:
Modelo:
Cor:
Ano de Fabricação:
Ano Modelo:
Proprietário:
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
Condutor:
End.:
Bairro:
Município:
ALVARÁ Nº:
Assinale os itens que estiverem ausentes e/ou com defeitos. Use o campo “Observações” para explicar os defeitos
1.
( )
buzina
10.
( )
iluminação de placa
2.
( )
velocímetro
11.
( )
placa traseira lacrada (boas condições de uso/posicionamento correto/boa visibilidade)
3.
( )
contagiro (1200 RPM)
12.
( )
placa com inscrição “mototaxi” e/ou “motofrete”
4.
( )
espelhos retrovisores
13.
( )
pneus em condições de segurança
5.
( )
pára-lama dianteiro e/ou traseiro
14.
( )
pintura e lataria em bom estado de conservação
6.
( )
pisca (dianteiro e/ou traseiro) cor amarelo
15.
( )
silencioso (cano descarga)
7.
( )
luzes em funcionamento (dianteira e/ou traseira)
8.
( )
luzes (alta e/ou baixa)
9.
( )
luz de freio (mão e/ou pé)
Observações :
Nome do vistoriador :
Ass.
Sec. Municipal de Fazenda
Ass.
Nome do representante CFC
Ass
Local e data: