Leopoldina · 18 de outubro de 2021
LEI Nº 4.601 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.601 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
Institui a Campanha de Incentivo ao Aprendizado da Língua Brasileira de Sinais – Libras - por servidores públicos.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha de Incentivo ao Aprendizado da Língua Brasileira de Sinais – Libras, a ser promovida pela sociedade civil organizada, com o objetivo de incentivar o aprendizado dessa língua em órgãos públicos e conscientizar sobre a necessidade de sua utilização.
§1º A campanha viabilizará o contato de tradutores e intérpretes de Libras com os servidores públicos.
§2º A campanha poderá ser divulgada por meio de palestras educativas, cartazes, folhetos e cartilhas explicativas sobre os sinais de Libras mais utilizados, ale de seu alfabeto.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 13 de outubro de 2021,
167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal