Leopoldina · 11 de agosto de 2025
LEI Nº 4.878, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.878, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC no âmbito da Câmara Municipal de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Leopoldina, o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, com a finalidade de atender às exigências das Leis Federais n° 12.527/2011 e n° 13.460/2017.
Art. 2° O SIC funcionará como canal institucional para atendimento às demandas de acesso à informação pública e para o recebimento de manifestações do usuário dos serviços públicos prestados pelo Poder Legislativo Municipal, devendo garantir:
I - atendimento presencial ao cidadão, com local físico apropriado e sinalizado nas dependências da Câmara Municipal;
II - atendimento virtualmente ao cidadão por meio de ferramenta própria no portal eletrônico da Câmara Municipal;
III - acesso a informações públicas de interesse coletivo ou geral, por meio de atendimento eficiente, claro e transparente;
IV - protocolo e encaminhamento de pedidos de acesso à informação, Reclamações, sugestões, elogios e demais manifestações previstas na Lei n° 13.460/2017;
V - acompanhamento e resposta aos pedidos e manifestações no prazo legal;
VI - orientação ao público quanto ao acesso às informações e aos tramites administrativos;
VII - protocolar e encaminhar pedidos de acesso à informação aos setores responsáveis;
VIII - acompanhar e controlar o cumprimento dos prazos e das providências relativas aos pedidos;
IX - informação ao cidadão sobre o andamento de sua solicitação.
Parágrafo único. O atendimento presencial será realizado durante o horário normal de expediente da Câmara, por servidor designado por ato da Presidência da Câmara.
Art. 3° O SIC deverá ser estruturado conforme as seguintes diretrizes:
I - nomeação de servidores capacitados para o atendimento ao público;
II - disponibilização de meios eletrônicos e físicos para registro das manifestações;
III - elaboração de relatório anual com estatísticas de atendimento e resposta a pedidos de informação.
Art. 4° As normas de funcionamento detalhadas do SIC, bem como os procedimentos internos para o tratamento das demandas, serão regulamentados por Ato da Presidência da Câmara.
Art. 5° O SIC deverá garantir ao cidadão:
I - acesso às informações solicitadas;
II - resposta aos pedidos de informação no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa;
III - resposta em linguagem clara e acessível;
IV - possibilidade de recurso em caso de negativa de acesso.
Art. 6° O Presidente da Câmara Municipal poderá regulamentar, por ato próprio, os procedimentos complementares necessários ao pleno funcionamento do SIC.
Art. 7° O SIC deverá observar os princípios da publicidade, eficiência, legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como respeitar as normas gerais da Lei Federal n° 12.527/2011 e da Lei Federal n° 13.460/2017.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 06 de agosto de 2025.
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal