Leopoldina · 22 de maio de 2026
LEI Nº 4.958, DE 19 DE MAIO DE 2026.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.958, DE 19 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem os agentes políticos e aos servidores públicos, no âmbito da Câmara Municipal de Leopoldina, em decorrência do exercício da função pública em outro município, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os agentes políticos e os servidores públicos, no âmbito da Câmara Municipal de Leopoldina, que se deslocarem do Município por motivo de serviço; participação em cursos de aperfeiçoamento; seminários; congressos; simpósios; palestras; reuniões; eventos de capacitação profissional ou de interesse do município de Leopoldina, farão jus à percepção de diárias de viagem para pagamento de despesas com alimentação, hospedagem e traslado urbano.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I –Município: espaço territorial que abrange a sede, a zona rural e os distritos de Leopoldina;
II –Evento: ocorrência que motiva o deslocamento, tais como:serviço; participação em cursos de aperfeiçoamento;seminários; congressos; simpósios; palestras; reuniões; eventos de capacitação profissional ou de interesse do município de Leopoldina.
Art. 3º Para fins de concessão de diárias de viagem será levada em consideração a apresentação, pelo requerente, ao representante legal do Órgão, de solicitação por escrito, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) da data prevista para o deslocamento, contendo:
I –descrição do tipo do evento;
II –programação do evento;
III –local onde será realizado o evento, com a indicação do território municipal e da unidade de federação;
IV –o tempo previsto para afastamento do Município, considerando o tempo gasto para o cumprimento da programação do evento, mais o tempo gasto com a viagem de ida e de volta ao local do evento.
§ 1º Fica dispensada a apresentação de solicitação pelo requerente em casos de ocorrências imprevistas de deslocamento ou quando a concessão se der por designação do representante legal do Órgão, sendo que, neste caso, a secretaria da Câmara se incumbirá de elaborar documento por escrito contendo os dados exigidos nos incisos I, II, III e IV, do caput deste artigo.
§ 2º Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, serão concedidas diárias correspondentes ao período adicional.
§ 3º O Presidente da Câmara verificará o cumprimento do requisitos do caput deste artigo e seus incisos, e a razoabilidade da solicitação, podendo, em alguns casos, quando não cumprido ou não demonstrado argumentos plausíveis, indeferir a solicitação fundamentadamente e por escrito.
Art. 4º Os valores das diárias de viagem são aqueles constantes no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. No dia seguinte ao da pernoite, havendo prolongamento do afastamento em tempo superior a 6 (seis) horas, o agente público fará jus ao recebimento de meia diária.
Art. 5º O beneficiário das diárias de viagem deverá apresentar ao Presidente da Câmara:
I –certificado de participação, declaração de comparecimento ou outro documento hábil equivalente que comprove a participação no evento;
II – relatório de viagem, na forma do Anexo II.
Art. 6º Os valores das diárias de viagem para custear despesas com alimentação e hospedagem são os constantes no Anexo I desta Lei, respectivamente, os quais são estabelecidos considerando a distância de afastamento do Município.
Parágrafo único. Os valores previstos no Anexo I poderão ser atualizados a cada período de 12 (doze) meses, mediante a aplicação do índice de inflação apurado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado nos últimos doze meses, por meio de legislação específica.
Art. 7º O Presidente da Câmara Municipal é competente para autorizar a concessão de diárias de viagem, por meio de despacho.
Art. 8º O pagamento de diárias de viagem ocorrerá após a apresentação pelo requerente da solicitação de diária, com as formalidades exigidas no artigo 3º e antes do horário de partida do Município.
Art. 9º O número máximo de diárias de viagem para agentes políticos e servidores a ser concedida por ano será de 18 (dezoito) diárias, e se limita a 6 (seis) viagens por ano.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao servidor ocupante do cargo de motorista ou designado para esta função.
§ 2º Terão prioridades as solicitações de diárias de viagem por ordem de protocolo na Secretaria da Casa.
§ 3º O limite de diárias de viagem previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado em casos excepcionais e de extrema importância, mediante justificativa fundamentada e aprovada pelo Presidente da Mesa Diretora.
§ 4º A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será expressamente justificada e poderá ser autorizada pelo Presidente da Câmara.
Art. 10 As diárias de viagem recebidas em excesso, serão restituídas pelo beneficiário, em 5 (cinco) dias úteis, contados da data do retorno ao Município.
§ 1º Serão, também, restituídas, em sua totalidade, no prazo estabelecido neste artigo, as diárias de viagem recebidas pelo beneficiário quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
§ 2º Caso as diárias de viagem recebidas em excesso não sejam restituídas no prazo estabelecido no caput, a Administração indeferirá a requisição de novas diárias enquanto não for realizada a restituição e adotará as providências cabíveis para o devido ressarcimento.
Art. 11 O servidor ocupante do cargo de motorista deverá apresentar ao Presidente da Câmara relatório de viagem, contendo a indicação dos locais de destino, datas, horários e a identificação das pessoas transportadas, bem como outras informações pertinentes à execução do serviço, a fim de receber as diárias de viagem.
Art. 12 O ato de concessão de diárias de viagem emitido pela Câmara com base nos documentos elaborados na forma dos artigos 3º e 4º seguirá a tabela prevista no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único.O pagamento das diárias de viagem será através de cheque nominal ou crédito em conta, ficando vedado o pagamento a terceiros.
Art. 13 Não é permitido o custeio de despesas realizadas com veículo particular de vereador ou servidor.
Art. 14 Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diárias de viagem indevidamente.
Parágrafo único.Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Lei a autoridade concedente e o servidor que houver recebido as diárias.
Art. 15 A concessão de diárias de viagem fica condicionada à existência de dotação orçamentária própria para custeio da despesa.
Parágrafo único. As despesas com concessão de diárias de viagem serão empenhadas e processadas no ato da apresentação do documento por escrito contendo a solicitação, de acordo com o disposto no artigo 3º desta Lei.
Art. 16 A concessão de diárias de viagem implicará na obrigatoriedade da apresentação de relatório escrito ao setor competente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do retorno da viagem, na forma dos Anexos II e III.
§ 1º No relatório deverão constar a agenda cumprida, os assuntos ou temas tratados e os resultados obtidos, bem como ser anexado qualquer comprovante válido de que o beneficiado esteve na localidade e/ou local indicado, podendo ser declaração ou termo de comparecimento, documentos comprobatórios do deslocamento, registro jornalístico ou fotográfico ou outros que venham a comprovar.
§ 2º Tratando-se da concessão de diárias de viagem para frequência a cursos, seminários, fóruns, palestras e conferências deverá ser anexado ao relatório o certificado de participação no evento ou outro comprovante pertinente.
Art. 17 Não serão concedidas novas diárias de viagem a quem não atender às disposições contidas nesta Lei, sobretudo deixando de entregar, no prazo definido, o relatório da viagem anterior.
Art. 18 As situações excepcionais deverão ser encaminhadas à Presidência da Câmara para deliberação, podendo esta deferir ou indeferir os pedidos, mediante decisão fundamentada.
Art. 19 As viagens realizadas e as diárias de viagem recebidas no decorrer do corrente ano, até a data de publicação desta Lei, serão computadas para os efeitos dos limites previstos no artigo 9º.
Art.20 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.743, de 07 de junho de 2023.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de maio de 2026,
172º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal