Leopoldina · 16 de março de 2023
LEI Nº 4.721, DE 09 DE MARÇO DE 2023.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.721, DE 09 DE MARÇO DE 2023.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.559, de 22 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei municipal altera a Lei n° 4.559 de 22 de dezembro de 2020, que "Altera a denominação e reestrutura o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, assim como o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA e dá outras providências”.
Art. 2° Fica acrescido no art. 6° da Lei n° 4.559, de 22 de dezembro de 2020 o inciso XXVIII, com a seguinte redação:
"Art 6° (...)
...
XXVIII - Atuar como Conselho Gestor das Unidades de Conservação municipais, conforme previsto no Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;"
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 4.559/2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 09 de março de 2023, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal