Leopoldina · 23 de setembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispões sobre a isonomia de vencimentos entre os cargos que especifica e dá outras providencias.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica equivalente o vencimento do cargo de Chefe do Departamento de Veículos com o vencimento do cargo de Chefe da Seção de Veículos da Saúde, qual seja CC5.
Art. 2º Fica alterado o anexo XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - da Lei Complementar nº 18/2010, permanecendo da seguinte forma: Departamento de Veículos (CC5).
Art. 3º Fica alterado o anexo XX - CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS - QUANTITATIVO DE CARGOS E FUNÇÕES POR SECRETARIA.
Art. 4º Permanecem inalterados os demais artigos e anexos da Lei Complementar nº 18/2010.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/08/2022.
Art. 6ºRevogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de setembro de 2022,
168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal