Leopoldina · 28 de fevereiro de 2022
LEI Nº 4.647, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.647, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
Promove alterações na Lei Municipal nº 3.135/1998, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Leopoldina.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso XXIII do art. 68 da Lei Municipal n° Lei 3135, de 31 de dezembro de 1998, com a nova redação que lhe fora dada pela Lei Municipal 3563/2003, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 68 – (...)
XXIII – do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09."
Art. 2° Incluem-se os §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 no art. 69 da Lei Municipal nº 3.135, de 31 de dezembro de 1998, com a nova redação que lhe fora dada pela Lei Municipal n° 3.563/2003, com a seguinte redação:
“§ 5° Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas neste instrumento legal, considera-se tomador dos serviços o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas."
§ 6° No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços constante na LC 116/03, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 7° Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.
§ 8° No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 9° O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II – credenciadoras; ou
III – emissoras de cartões de crédito e débito;
IV – tomadores de serviço referidos nesta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei.
§ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços da LC 116/03, o tomador é o cotista.
§ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País."
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 24 de fevereiro de 2022, 167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal