Leopoldina · 24 de setembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.
Estabelece diretrizes para o estacionamento rotativo pago, nas vias urbanas do município e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Leopoldina o sistema de estacionamento rotativo pago, denominado “Zona Azul”, que consiste na utilização onerosa de vias e logradouros públicos para estacionamento de veículos, em locais determinados e durante períodos estipulados.
§1º O Estacionamento Rotativo será explorado e operado por meio de concessão, mediante licitação pública, conforme disposto na Legislação vigente, bem como, a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro, e a Lei Federal nº 8.987/1995, que trata do regime das Concessões Públicas.
§2º A exploração dos serviços de que trata este artigo deverá ser feita mediante processo ou metodologia que possibilite ampla informação ao usuário, facilidade de execução, fácil acessibilidade ao sistema online ou ponto de venda, transparência e controle eficaz da operação.
Art. 2ºNo ato convocatório de concessão de que trata esta lei, deverá ser previsto um valor mínimo a ser ofertado como pagamento pela outorga da concessão.
Art. 3ºAs vias e logradouros públicos, objeto do sistema rotativo pago, vagas de concessão e metodologia de operação, serão determinadas por decreto do Poder Executivo, que servirá como referência para os termos do Edital de Concessão de que trata esta lei.
Art. 4º O estacionamento rotativo será permitido mediante o pagamento de tarifa mínima de R$2,00 (Dois reais), correspondente ao período de 1 (uma) hora, cuja atualização monetária anual será fixada por Decreto do Poder Executivo.
§ 1º Na área de abrangência do sistema serão definidas vagas especiais destinadas ao estacionamento de motocicletas e motonetas, ficando expressamente proibido o seu estacionamento nas demais vagas do sistema de estacionamento rotativo.
§ 2º As motocicletas e motonetas ficarão sujeitas ao pagamento de tarifa diferenciada, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para automóveis.
Art. 5º Os horários de funcionamento do Estacionamento rotativo “Zona Azul” serão definidos no ato convocatório.
Parágrafo único: Em épocas especiais ou datas comemorativas, e de acordo com as necessidades do comércio, o horário estabelecido neste artigo poderá ser ampliado ou reduzido, por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 6ºA empresa vencedora, concessionária da prestação dos serviços, deverá demarcar vagas especiais para estacionamento de idoso e de portadores de deficiência, devidamente identificadas, na proporção estabelecida com base na legislação vigente, devendo o veículo possuir a necessária identificação expedida pelo órgão de trânsito, que deverá ser exposta de forma a permitir a visualização pela fiscalização.
Art. 7ºNos termos das Resoluções do CONTRAN e, em respeito ao interesse público manifesto, as vagas exclusivas ou preferenciais demarcadas, terão tratamento diferenciado, conforme estabelecido neste artigo.
Parágrafo único: Para os efeitos deste artigo, as vagas preferenciais destinam-se exclusivamente:
I – veículos de aluguel;
II – veículos de pessoas portadoras de deficiência;
III – veículos de pessoas idosas;
IV – operação de carga e descarga;
V – ambulância e veículos de resgate de emergência;
VI – embarque e desembarque de passageiros;
VII – viaturas policiais;
VIII – estacionamento de curta duração, não pago, com o uso de pisca alerta ativado em período de tempo determinado.
IX - veículos prestadores de serviço de utilidade pública (água, energia, lixo e similares), quando em efetivo serviço ao Poder Público e limitado ao tempo necessário para a atividade.
Art. 8º A ocupação de espaço público pelas obras de construção civil e de concessionárias de serviço público, bem como, os serviços de caçambas metálicas, veículos destinados a transporte de mudanças, carretos e serviços de táxi, deverão ser fiscalizadas e vistoriadas pelos fiscais do Município, conforme regulamentação e autorização pela legislação vigente.
Art. 9ºA outorga da concessão de que trata esta lei não implicará, em nenhuma hipótese, na transferência da atividade administrativa de poder de polícia ou da atribuição de fiscalização do cumprimento da legislação de trânsito e das normas de estacionamento, atividades que continuarão a ser exercidas pelo Poder Público, na forma estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do CONTRAN e demais normas e legislação aplicáveis.
Art. 10 Considera-se infração, para os fins desta lei, entre outras:
I - estacionar veículo nas áreas de Zona Azul em desacordo com as regulamentações;
II - utilizar de meios quaisquer não regulamentados para burlar a verificação de regularidade no uso do estacionamento rotativo pago;
III - ultrapassar o tempo máximo de permanência na vaga ocupada do estacionamento rotativo.
Art. 11A operação do Estacionamento Rotativo Pago será integrada em um único sistema de gestão, visando o aperfeiçoamento e modernização dos equipamentos e instalações empregados na prestação dos serviços, bem como a comodidade e acessibilidade pelo usuário. O sistema de gestão deverá ser implantado pela empresa vencedora, concessionária da prestação dos serviços, sem nenhum custo ou ônus ao Município.
Art. 12 A empresa vencedora, concessionária da prestação dos serviços será responsável por toda a divulgação e orientação aos usuários quanto a procedimento de utilização do estacionamento rotativo.
Art. 13 Na área de Zona Azul a empresa vencedora, concessionária da prestação dos serviços, se responsabilizará, sem nenhum ônus aos cofres público, pela colocação, manutenção e substituição da sinalização vertical e horizontal, da demarcação de vagas especiais, de carga e descarga, de estacionamentos de curta duração, além da demarcação das vagas específicas de estacionamento rotativo, conforme indicativos de localização e quantidade a serem estabelecidos pelo Poder Público, na forma da Lei.
Art. 14 Em toda área de Zona Azul deverão ser estabelecidas vagas especiais destinadas às pessoas com deficiência e aos idosos, em conformidade legislações vigentes.
Art. 15 A permanência do condutor ou passageiro no interior do veículo não desobriga o pagamento do preço público de ocupação da vaga de Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul.
Art. 16 O prazo de concessão do Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul será de 10 (dez) anos, podendo ser renovado de acordo com o interesse público.
Art. 17 O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei, por meio de decreto.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de setembro de 2019, 165º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal