Leopoldina · 27 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 26 DE MAIO DE 2025.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 26 DE MAIO DE 2025.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 18 de 02 de julho de 2010, cria o Cargo de Chefe de Operações e Transporte Oficial no Gabinete do Prefeito e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LEOPOLDINA, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração CC4, de Chefe de Operações e Transporte Oficial, destinado ao Gabinete do Prefeito, constante na Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010.
Art. 2º Constitui requisito do Chefe de Operações e Transporte Oficial:
I - Ser maior de 18 anos;
II - Ter nível superior;
III – Ter experiência comprovada.
Art. 3º O cargo de Chefe de Operações e Transporte Oficial é de dedicação integral com jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º Fixa o padrão de vencimento CC4, sendo o valor atual de R$4.710,64 (quatro mil setecentos e dez reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 5º Fica alterado o artigo 3º da Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3° A Estrutura Organizacional do Gabinete do Prefeito organizar-se-á em uma estrutura de equipe, subdividindo-se em 5 (cinco) Distritos, 2 (dois) Motoristas e 1(um) Chefe de Operações e Transporte Oficial.”
Art. 6º Fica criado o artigo 5A, na Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5A Compete ao Chefe de Operações e Transporte Oficial:
I - Gerenciar a frota oficial do Gabinete do Prefeito, garantindo manutenção, abastecimento e conservação dos veículos.
II - Coordenar a logística de deslocamento do Prefeito, otimizando rotas e garantindo pontualidade nos compromissos oficiais.
III - Planejar e organizar o transporte de autoridades, servidores e convidados em eventos institucionais e solenidades oficiais.
IV - Supervisionar motoristas e demais profissionais vinculados ao setor , garantindo o cumprimento das normas de trânsito e conduta.
V - Controlar o uso dos veículos oficiais, garantindo transparência, segurança e eficiência na utilização da frota.
VI - Gerenciar a solicitação, distribuição e controle de combustível e manutenção dos veículos , evitando desperdícios e custos operacionais.
VII - Elaborar cronogramas de viagens, deslocamentos e transporte de materiais , garantindo a necessidade logística para o funcionamento do Gabinete.
VIII - Zelar pela segurança nos deslocamentos oficiais, implementando medidas preventivas e coordenando ações quando necessário.
IX - Acompanhar e garantir a regularidade da documentação e seguro dos veículos utilizados pelo Gabinete do Prefeito.
X - Auxiliar na organização de eventos e visitas institucionais, garantindo suporte logístico para deslocamento de equipes e materiais.
XI - Atuar em parceria com outros setores da administração municipal , otimizando a logística e integração das ações.
XII - Gerenciar contratos e serviços terceirizados destinados à frota do gabinete, garantindo qualidade e conformidade com as normas vigentes.
XIII - Elaborar relatórios de desempenho e eficiência da frota, propondo melhorias e otimizações na logística de transporte.
XIV - Garantir a acessibilidade no transporte oficial, garantindo veículos adaptados quando necessário.
XV - implementar os planos de desenvolvimento de recursos humanos modificados pela Secretaria Municipal de Administração e identificar as demandas nessa área;
XVI - acompanhar e controlar a atuação dos servidores do Órgão
XVII - controlar as diárias dos motoristas;
XVIII - Executar outras atividades correlatas conforme determinação do Gabinete do Prefeito.
Art. 7º Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010, modificando o organograma da tabela no Gabinete do Prefeito.
Art. 8º Altera o Anexo XX da Lei Complementar n º 18, de 02 de julho de 2010, modificando a tabela de quantitativo de cargos e funções por secretaria, criando 01 novo cargo com padrão de vencimento CC4, no âmbito do Gabinete do Prefeito, com consequente reflexo no campo total.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 26 de maio de 2025,
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal