Câmara Municipal de Leopoldina · 9 de janeiro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre os serviços de transporte coletivo de passageiros no Município de Leopoldina – MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e, nos termos do § 8º, do art. 81, da Lei Orgânica Municipal, eu, Waldair Barbosa Costa, Presidente da Câmara Municipal, promulgo as seguintes partes vetadas da Lei Complementar nº 60, de 22 de novembro de 2019:
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES / PERMISSÕES
Art. 12 ...
...
§ 2º O referido Edital deve fixar o prazo para a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros, até o máximo de 10 (dez) anos, para as linhas urbanas e as distritais;
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 Ficam revogadas as Leis nº 2.963, de 10 de setembro de 1997, que “Dispõe sobre o serviço de transporte coletivo no Município de Leopoldina e dá outras providências” e suas alterações, Lei nº 3.017/1998, Lei nº 3.060/1998, Lei nº 3.132/1998, Lei nº 3.156/1999, Lei nº 3.400/2002, Lei 3.770/2007, e demais outras disposições em contrário.
Câmara Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de dezembro de 2019; 165º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
WALDAIR BARBOSA COSTA
Presidente