Leopoldina · 6 de março de 2026
LEI Nº 4.927 DE 04 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.927 DE 04 DE MARÇO DE 2026
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.135/1998, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o inciso I, do Art. 21, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 21 .....................................
....................................
I - O crédito tributário e o débito relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS, que não excedam, em conjunto, o limite de 30 (trinta) UFL (Unidades Fiscais de Leopoldina).
.....................” (NR)
Art. 2º Acrescenta o §4º no art. 157, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 157. ................................
..................................
§4º São isentos da Taxa:
I - Os órgãos da União e Estado, sem fins lucrativos, no que concerne aos imóveis de sua propriedade, quando utilizados exclusivamente em seus serviços;
II - Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, no que concerne aos imóveis de sua propriedade, quando utilizados exclusivamente em serviços;
III - Os Templos de qualquer culto;
IV - As entidades beneficentes, dotadas de personalidades jurídica, que se dediquem exclusivamente a atividades assistenciais, sem qualquer fim lucrativo, relativamente aos imóveis de sua propriedade, quando utilizados exclusivamente em seus serviços desde que sejam reconhecidos pelo Município;”
................................” (NR)
Art. 3º Acrescenta o parágrafo único no art. 160, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 160. ...................................
..................................
Parágrafo único. O valor da TMRS será reajustado anualmente mediante a atualização do VBR pelo IPCA.
Art. 4º O Anexo I, introduzido através da Lei Municipal nº 4.912/2025, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 04 de março de 2026
171º da Emancipação Político-Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal