Leopoldina · 31 de dezembro de 2015
RAZÕES DE VETO TOTAL - PROJETO DE LEI Nº. 87/2015
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
RAZÕES DE VETO TOTAL - PROJETO DE LEI Nº. 87/2015
Exmo. Sr. Presidente da Câmara,
Cumpre-me informar que, na forma do art. 81, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Leopoldina, comunico Veto Total ao Projeto de Lei nº. 87/2015, originário do Poder Legislativo. Razões e Justificativa do Veto Total, tendo em vista, que o presente Projeto de Lei fora aprovado por esta Colenda Câmara, e que, portanto, não pode prosperar, por caracterizar-se ter conteúdo inconstitucional, nos termos seguintes:
Disposição Vetada
PROJETO DE LEI Nº 87/2015
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população.
O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam proibidas as inaugurações e as entregas de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.
Parágrafo único - Para os fins desta lei, entende-se como obra pública todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações custeadas pelo poder público que servem ao uso direto ou indireto da população, tais como:
I - hospitais, unidades de pronto-atendimento, unidades básicas de saúde;
II - escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares;
III - restaurantes populares;
IV - centros de referência em assistência social;
V - praças, rodovias e ferrovias
Art. 2º - Consideram-se obras públicas incompletas aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento por não preencherem as exigências do Código de Obras e Edificações, do Código de Posturas do Município e à Lei de Uso e Ocupação do Solo, ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do município.
Art. 3º - Consideram-se obras públicas que não atendam aos fins a que se destinam aquelas que, embora completas, não apresentam condições mínimas de funcionamento pelos seguintes motivos:
I - falta de número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço;
II - falta de materiais de uso corriqueiro necessários à finalidade do estabelecimento;
III - falta de equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
2.1 razões de veto
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Leopoldina, após refletir sobre o Projeto de Lei n.º 87/2015, proposto pelo Exmo. Sr. Vereador Diego de Freitas Pereira, entendendo por bem vetá-lo integralmente por inconstitucionalidade, na forma 81, II da Lei Orgânica Municipal, seguintes motivos:
O projeto de lei em questão trata sobre a organização dos serviços públicos municipais, nos termos de seu art. 1º, parágrafo único. Entretanto, tal medida implica em indevida interferência do Poder Legislativo sobre a organização dos serviços do Poder Executivo, o que viola o art. 2º da Constituição da República.
Em caso análogo, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais entendeu que compete “ao Chefe do Executivo compete a tarefa de organizar a estrutura administrativa, gerindo patrimônio, bens e serviços municipais, sendo da iniciativa privativa do Chefe do Executivo a matéria legislativa sobre organização e atividade do Poder Executivo”.
Ressalte-se que o precedente acima não é isolado e reflete a posição consolidada daquela Corte. Veja-se:
ADI - LEI MUNICIPAL QUE IMPÔE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PORTAL DA PREFEITURA - VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA - DISCIPLINA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL - AUMENTO DE DESPESA SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. Mostra-se inconstitucional a norma municipal de iniciativa parlamentar que interfere na gestão administrativa dos serviços públicos, em ofensa ao princípio da separação harmônica de poderes, gerando aumento de despesa sem prévia dotação orçamentária.
Em que pese ser nobre a intenção do Edil que apresentou referido projeto de lei, o compromisso do Chefe do Poder Executivo deve ser com a observância estrita da Constituição da República, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal.
Assim, por se violador dos artigos 2º da CR/88, do art. 173, § 1º da Constituição do Estado de Minas Gerais e art. 10, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal.
Com estas razões, fica vetado integralmente o Projeto de Lei 87/2015.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 29 de dezembro de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
TJMG- Ação Direta Inconst 1.0000.14.031804-9/000, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 28/01/2015, publicação da súmula em 08/05/2015
TJMG- Ação Direta Inconst 1.0000.13.024125-0/000, Relator(a): Des.(a) Márcia Milanez , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 13/08/2014, publicação da súmula em 22/08/2014