Leopoldina · 25 de março de 2013
LEI Nº 4.095, DE 22 DE MARÇO DE 2013.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.095, DE 22 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Leopoldina, de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal.
O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os salários, vencimentos, proventos de aposentadorias, pensões e demais verbas remuneratórias dos servidores municipais do Poder Executivo do Município de Leopoldina, vencíveis a partir de 1° (primeiro) de março de 2013, ficam reajustados em 8% (oito inteiros por cento) a título de revisão geral e anual de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os agentes políticos e os equiparados, no âmbito do Poder Executivo, não terão direito à revisão de que trata esta Lei, pois tiveram seus subsídios fixados pela Lei n° 4038, de 27 de junho de 2012.
Art. 2º - Em caso de pensões distribuídas entre vários beneficiários considerar-se-á, para efeito de cálculo, o valor total da pensão.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente.
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2013.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 22 de março de 2013, 158º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal