Leopoldina · 8 de fevereiro de 2024
LEI Nº 4.786, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.786, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera dispositivo da Lei Municipal 4.784, de 28 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo:
Art.1º Fica criado o Art. 3ºA, na Lei Municipal nº 4.784, de 28 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
Art. 3ºA Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, acordo, ajuste, termo de cooperação técnica ou outros instrumentos congêneres visando a doação de bens móveis à 3ª Delegacia Regional de Policia Civil – Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 4.784/2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 06 de fevereiro de 2024,
169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal