Leopoldina · 13 de abril de 2016
LEI Nº 4.318 DE 23 DE MARÇO DE 2016.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.318 DE 23 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2016.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para inclusão de dotação orçamentária para atender o Termo de Compromisso assinado entre a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Leopoldina, relativo à Campanha 2015 Programa CONFIA EM 6%, que tem como objeto o repasse para à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leopoldina - APAE, conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.
02 15 02 08 242 0012 0.XXX - Repasse à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leopoldina - APAE - 3350 43 – Subvenções Sociais - R$ 1.600,00
Parágrafo Único – O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial de dotações do orçamento vigente abaixo relacionadas:
02 15 04 08 122 0001 2.018 335043 - R$ 1.600,00 - Ficha: 605 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 2º - A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de março de 2016, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal