Leopoldina · 18 de outubro de 2021
LEI Nº 4.599 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.599 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
Institui no Calendário Oficial do Município de Leopoldina o ‘Dia Municipal do Empreendedorismo’ e a "Semana Municipal do Empreendedorismo" e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Leopoldina o "Dia Municipal do Empreendedorismo", a ser comemorado anualmente, no dia 19 do mês de novembro, e a "Semana Municipal do Empreendedorismo", que acontecerá na semana em que recair o dia 19 do referido mês.
Art. 2° A Semana Municipal do Empreendedorismo tem como objetivos:
I - fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento de novos negócios e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão, comercialização e serviços;
II - incentivar a criação de políticas públicas e privadas para o fortalecimento do conceito de empreender, ou seja, criar e/ou manter os negócios;
III - viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para os novos empreendedores e os já estabelecidos, mas que necessitam sustentar seus negócios em um mercado altamente competitivo;
IV - criar espaços para os empreendedores discutirem questões pertinentes para a criação e/ou desenvolvimento, compartilhando alternativas, novas ideias e recursos.
Art. 3° A "Semana Municipal do Empreendedorismo" terá um cunho não só comemorativo, mas, sobretudo terá o objetivo de realizar a apresentação junto a população de conceitos e práticas administrativas, comerciais, de logística, produção e finanças através de palestras, debates, seminários, fóruns, visitas técnicas, feiras de negócios, workshops e oficinas a serem realizados por convidados e membros participantes desta semana, que poderão ser: empresas de consultorias especializadas, instituições de ensino profissionalizantes, empresas privadas, instituições públicas, conselhos municipais e empreendedores individuais que representam um marco do empreendedorismo no âmbito local e fora dele.
Art. 4° Poderá ser realizada durante a "Semana Municipal do Empreendedorismo" homenagens às empresas, instituições e empreendedores individuais que mais se destacaram durante o ano, cabendo essa escolha ser feita por segmento ou relevância econômica e/ou social.
Art. 5° A realização dos eventos da "Semana Municipal do Empreendedorismo" poderá ocorrer através de ações em conjunto do Poder Executivo, Poder Legislativo, empresas privadas, entidades, conselhos municipais, associações de bairro, órgãos interessados e pessoas físicas, podendo inclusive as atividades desta semana se darem em espaços públicos e/ou privados do município que apresentarem disponibilidade para tal.
Art. 6° A Câmara Municipal de Leopoldina reservará em seu calendário anual um ou mais dias para a cessão do Plenário durante a "Semana Municipal do Empreendedorismo", visando propiciar a execução das atividades expostas na presente Lei, respeitando obviamente as demais atividades e eventos oficiais da Casa no período.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 13 de outubro de 2021,
167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal