Leopoldina · 7 de agosto de 2026
LEI Nº 4.973 DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.973 DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Leopoldina a firmar Convênio com a Policia Militar de Minas Gerais – PMMG, para objetivo comum de aquisição de mobiliário, equipamentos e melhorias na estrutura do Sexagésimo Oitavo Batalhão, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG, para o objetivo comum de aquisição de mobiliário, equipamentos de informática, sistemas de climatização, implementação de videomonitoramento, bem como, materiais para manutenção de infraestrutura (telhas trapezoidais, cumeeiras, parafusos e manta asfáltica).
§1º Conforme dotação orçamentária abaixo discriminada, o valor destinado será de R$ 183.680,99 (cento e oitenta e três mil, seiscentos e oitenta reais e noventa e nove centavos), após a assinatura do competente Termo de Convênio.
Dotação Orçamentária – 02.07.04.122.0001.2.005 – 339030 / 339039 / 449052
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 05 de agosto de 2026.
172º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal