Leopoldina · 16 de dezembro de 2014
LEI Nº 4.203, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.203, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Município de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As ações e os serviços públicos de saúde no Município de Leopoldina serão realizados de forma a garantir aos seus usuários acesso universal e igualitário ao atendimento integral.
Art. 2º É direito do usuário dos serviços de saúde no Município de Leopoldina receber as receitas digitadas ou em letra legível, com o nome genérico das substâncias prescritas, sem a utilização de códigos ou abreviaturas, e com o nome do profissional, sua assinatura e seu número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão.
Art. 3º Ficam as instituições que prestam serviços públicos de saúde obrigadas a afixar cópia desta lei em seus estabelecimentos, em local visível.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções cíveis e penais cabíveis a cada caso.
Parágrafo único. Qualquer pessoa é parte legítima para comunicar os casos de descumprimento desta Lei aos órgãos competentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 11 de dezembro de 2014; 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal