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Congresso

Leopoldina · 12 de março de 2020

LEI Nº 4.511, DE 04 DE MARÇO DE 2020.

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

LEI Nº 4.511, DE 04 DE MARÇO DE 2020.

Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo Leopoldinense e dá outras providências.

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Leopoldina, Minas Gerais, vencíveis a partir de 1º de março de 2020, ficam reajustados em 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 1º de março de 2020.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 04 de março de 2020,

165º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Leopoldina

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2713, em 12 de março de 2020. Código identificador 1BC9CE4E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.