Leopoldina · 19 de setembro de 2013
LEI Nº 4.137, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.137, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.
Autoriza a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Leopoldina com os recursos que menciona e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao Orçamento vigente, conforme especificação abaixo:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0402 – Administração Pública Municipal
Projeto/Atividade: 2. 322 – Rateio Despesas CISUM
317170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público – R$47.352,53
337170 - Rateio pela Participação em Consórcio Público – R$14.124,30
447170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público – R$2.254,93
Art. 2º Como fonte de recurso à abertura do referido crédito especial, fica o Poder Executivo autorizado a anular saldo da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1002 – Atenção à Saúde da Comunidade
Projeto/Atividade: 0.158 – Consórcio Intermunicipal de Saúde
337170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
Valor – R$63.731,76
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 5 de setembro de 2013, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal