Leopoldina · 13 de fevereiro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 49 DE 27 DE JANEIRO DE 2017.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 49 DE 27 DE JANEIRO DE 2017.
Concede reajuste anual de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de atualização ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua o artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste anual, do salário base dos profissionais do magistério do Município de Leopoldina, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor, conforme preceitua a Lei Federal 11.738/08, em seu artigo 5º.
Parágrafo Único: A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 4.367 de 27 de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 27 de janeiro de 2017, 162º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
REGINA LÚCIA BARBOSA BRITTO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação