Leopoldina · 2 de julho de 2021
LEI Nº 4.583 DE 30 DE JUNHO DE 2021.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.583 DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a atividade de comércio e a autorização de licença para vendedores ambulantes no âmbito do município de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei disciplina a atividade de comércio e a autorização de licença para vendedores ambulantes, realizada por aqueles que comercializam produtos de baixo valor agregado, em pontos fixos ou em movimento, no Município de Leopoldina.
Parágrafo único: Comércio Ambulante é a atividade exercida por pessoas físicas, que exercem atividade geradora de renda e transportam mercadorias em caráter eventual ou transitório, através dos seus próprios meios, nas vias e nos logradouros públicos predeterminados, mediante alvará de licença do município.
Art. 2º O comércio ambulante, quando exercido através de veículos automotores ou que necessitar de espaços públicos para exposição das mercadorias, somente poderá ser realizado em locais autorizados pelo Poder Executivo Municipal.
§1º O exercício da atividade de comércio ambulante dependerá de autorização, com a emissão do Alvará de Licença, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda.
§2º Deverá obrigatoriamente o vendedor ambulante comprovar a origem dos produtos com nota fiscal de compra e ou laudo técnico dos produtos a serem comercializados.
Art. 3º O vendedor ambulante ficará com direito de vender, depois de requerido a licença junto à Prefeitura Municipal de Leopoldina, em local e horários determinado pela mesma.
CAPÍTULO II
DA TAXA DE LICENÇA E AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Art. 4º A taxa de Licença para o exercício do comércio ambulante que trata este capítulo será definida de acordo com o Código Tributário Municipal.
Art. 5º Para fins de expedição do alvará de autorização, do Comércio Ambulante Efetivo ou Eventual, o requerente deverá efetuar o pagamento da Taxa de Licença, Localização e funcionamento da atividade e quando couber, Taxa da Vigilância Sanitária Municipal correspondente ao Código Tributário Municipal.
Parágrafo único: O alvará de autorização para Comércio Ambulante Efetivo ou Eventual conterá os seguintes elementos:
I – Nome do autorizado;
II – CPF;
III – Endereço do local autorizado;
IV – Ramo de atividade;
V – Número e data da emissão do alvará;
VI – Validade da autorização;
VII – Horário de funcionamento.
Art. 6º O pedido de licença para exercício da atividade de comércio ambulante na forma efetiva e/ou eventual será feito em formulário próprio, fornecido pelo Poder Executivo Municipal, onde o interessado especificará:
I – O objeto do seu comércio;
II – A Via pública ou logradouro em que pretende se estabelecer;
III – O nome da pessoa responsável para exercer a atividade;
IV – O CPF;
V – Alvará sanitário fornecido pela Secretaria Municipal da Saúde;
VI – Dados da placa do veículo com o qual será exercida a atividade;
VII – Descrição de produtos e serviços passíveis ao comércio ambulante.
Art. 7º A atividade autorizada deverá ser exercida somente pelo titular que esteja devidamente registrado nas Secretarias e Departamentos afins do município.
Art. 8º A autorização para o exercício da atividade será concedida e servirá exclusivamente para o fim declarado.
§1º A autorização será expedida mediante alvará e, independentemente do prazo de validade poderá ser revogada, cassada ou não renovada, desde que as decisões sejam motivadas.
§2º A revogação, a cassação ou a não renovação da autorização não ensejará indenização do autorizado pelo Poder Executivo.
§3º Será concedida somente 1(uma) autorização por pessoa física, para o exercício de qualquer atividade prevista nesta Lei.
Art. 9º Para fins de expedição do alvará de autorização de comércio ambulante realizado por meio de veículos automotores ou reboques que envolvam ou não alimentação, deverão ser licenciados pelo órgão competente de trânsito.
Art. 10. Para fins de expedição do alvará de autorização sanitária para o exercício do comércio ambulante de todas e quaisquer modalidades que envolva alimentação, será aprovada pela Vigilância Sanitária Municipal, desde que leve em consideração o risco e viabilidade da atividade a ser desenvolvida.
Art. 11. O alvará expedido pela Vigilância Sanitária Municipal terá validade máxima de 12 (doze) meses, a contar da sua concessão.
Art. 12. A autorização para o exercício do comércio ambulante será intransferível.
Art. 13. Em caso de encerramento das atividades o responsável pelo ponto/local deverá solicitar por meio de protocolo junto as repartições em que possui alvará de licença para funcionamento, a respectiva baixa.
Parágrafo único: Enquanto não efetuar o pedido da baixa, o mesmo continuará responsável pelas irregularidades que se verifiquem no ponto/local estabelecido pelo alvará, em nome da qual esteja licenciado.
Art. 14. Para o exercício da atividade, o comerciante ambulante deverá:
I – Portar o alvará/licença de autorização;
II – Manter, em lugar visível, o alvará/licença da Secretaria Municipal de Fazenda e o alvará da Vigilância Sanitária Municipal (VISA);
III – Comercializar os produtos e prestar os serviços autorizados;
IV – Abster-se de praticar as condutas vedadas por esta Lei e por seu regulamento;
V – Manter limpo o local de trabalho e seu entorno;
VI – Instalar coletores de lixo;
VII – Tratar o público com urbanidade;
VIII – Conservar a higiene e a boa aparência das respectivas instalações e usar luvas, touca e demais equipamentos necessários ao comércio de alimentos;
IX – Retirar do logradouro público diariamente, logo após o período de funcionamento, todo o equipamento usado em seu comércio:
X – Remover seu veículo e demais pertences quando solicitado pelo Poder Público;
XI – Quando a atividade for exercida mediante a utilização de veículo automotor:
a) Obedecer às normas do Código de Trânsito Brasileiro;
b) Evitar prejuízo e transtorno ao trânsito;
c) Utilizar equipamento de sinalização de acordo com o Código de Transito Brasileiro;
Art. 15. Fica proibido ao comerciante ambulante:
I - Expor mercadorias no passeio público, e/ou estacionar nas vias e logradouros públicos sem a devida autorização do poder executivo;
II – Impedir ou dificultar o trânsito de pedestres e veículos nas vias e nos logradouros públicos;
III – Apregoar mercadorias em voz alta ou molestar transeuntes com o oferecimento de mercadorias e serviços;
IV – Vender, expor ou ter em depósito mercadorias que não pertençam ao ramo de atividade autorizado;
V – Vender, transferir, ceder, emprestar ou alugar seu local de comércio ou prestação de serviços;
VI – Ao comercio ambulante classificado como Efetivo e/ou eventual, trabalhar fora dos horários estabelecidos para a atividade autorizada:
VII – Provisionar os veículos ou equipamentos autorizados fora dos horários fixados pelo Município, especificamente para esta finalidade;
VIII – Utilizar veículos ou equipamentos:
a) Que não estejam de acordo com os modelos aprovados ou padronizados pelo órgão competente;
b) Sem a devida aprovação e vistoria do órgão sanitário competente;
IX – Vender seus produtos no interior dos veículos do transporte coletivo;
X – Fazer edificações e/ou modificações em sua estrutura de comércio ambulante que venha a configurar estrutura fixa, descaracterizando seu objetivo principal de ser ambulante.
Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal da Saúde – Vigilância Sanitária Municipal (VISA), Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Departamento de Trânsito, bem como aos demais órgãos do Poder Executivo Municipal, no âmbito de suas respectivas competências, fiscalizarem a execução desta Lei e de sua regulamentação.
Parágrafo único: A fiscalização quanto ao cumprimento do disposto nesta lei caberá à Secretaria Municipal da Fazenda, quanto ao aspecto tributário e ao Órgão Municipal encarregado do trânsito, em relação às questões relativas ao estacionamento.
Art. 17. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a fiscalização em relação à sua área de atribuições, podendo, em caso de infrações as normas sanitárias, aplicar qualquer das penalidades impostas no Código Tributário Municipal, além das que possam estar reguladas em outro diploma legal.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES
Art. 18. O não cumprimento ao disposto nesta Lei, o comerciante ambulante sujeitará às penalidades de advertência, multa e cassação da licença, conforme Código Tributário Municipal e outras legislações Municipais regularmente impostas.
§ 1º Advertência será aplicada mediante notificação por escrito com a definição do fato gerador, devendo ser assinada pelo agente fiscalizador e uma cópia entregue ao infrator:
I - Na Advertência o agente fiscalizador concederá o prazo de até 10 (dez) dias para que seja sanada a irregularidade.
Art. 19. Os vendedores ambulantes e ou eventuais que forem autuados comercializando produtos e mercadorias em situação irregular poderão ter seus produtos e mercadorias apreendidos pelo Serviço de Fiscalização Municipal e em caso de descumprimento da notificação, será lavrado o auto de infração e aplicação de multa.
§1° A multa será aplicada ao infrator quando:
I – Não sanar as irregularidades dentro do prazo estabelecido pela notificação, sendo a multa no valor de 100 (cem) UFL (Unidade Fiscal);
II – Em caso de reincidência, dentro do prazo de um ano, a multa será aplicada em dobro.
§2° A Cassação da Licença/Alvará será aplicada ao comerciante ambulante quando depois de esgotado as etapas de advertência, multa, e ainda não cumpridos os dispositivos legais da presente lei.
§3º Nos casos elencados no Art. 15, item X, após notificação, o contribuinte será intimado a fazer a remoção da estrutura fixa.
§4º Em caso de abandono do equipamento usado em seu comércio no local licenciado, o contribuinte será intimado a fazer a remoção da estrutura fixa.
§5º Em caso de apreensão de produtos perecíveis, após análise e laudo emitido pela Vigilância Sanitária, a Secretaria Municipal de Fazenda dará destinação cabível.
§6º A não renovação do alvará e/ou licença por falta de pagamento das taxas, implicará na cassação do mesmo.
§7° O recurso será dirigido ao Poder Executivo, por escrito, não sendo exigível o depósito do valor correspondente a multa imposta.
§8° A autoridade administrativa competente, assessorada pelo departamento jurídico do município, proferirá decisão fundamentada, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, que resolverá todas as questões arguidas no processo e pronunciará decisão sobre o recurso.
§9° A multa imposta, da qual não for objeto de recurso deverá ser paga em até 30 (trinta) dias, e as que forem objeto de recurso julgado e rejeitado o prazo será de até 15 (quinze) dias.
Art. 20. Nos casos dos §3º e §4º do artigo 19, caso haja negativa pelo contribuinte em realizar a remoção, o Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, fará a retirada e apreensão da estrutura fixa, mediante aplicação de multa de 200 UFL ao contribuinte.
§ 1º Após a apreensão da estrutura, o contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para resgatar a estrutura. A não retirada da estrutura no prazo acima estipulado autoriza o Poder Executivo a realizar a venda ou leilão do material recolhido.
Art. 21. O notificado pelas penalidades previstas nesta Lei terá o prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data da notificação, para apresentar recurso.
Art. 22. Nos casos omissos referentes a infrações, penalidades, notificações, reclamações e recursos, caberão à Secretaria Municipal de Fazenda o poder de decisão, com o referendo do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 23. Aplicam-se ao comércio ambulante, no que couberem, as disposições da Legislação do Município de Leopoldina e aos casos omissos nesta Lei a Legislação Estadual e Federal.
Art. 24. A presente Lei não se aplica aos eventos em que o Município de Leopoldina seja promotor, patrocinador ou apoiador.
§1º Nestes eventos, o município concederá licença especial para o exercício do comércio ambulante ou eventual, cabendo o direito de preferência, na concessão de tais licenças, a estabelecimentos localizados nas proximidades destes locais, onde serão realizados os eventos.
§2º Em eventos especiais, como shows, eventos esportivos, culturais e outros afins, a se realizarem na cidade, em locais determinados que reúnam grande público, poderá ser concedida licença especial para o exercício do comércio ambulante ou eventual, para atuarem nos logradouros públicos próximos ao local durante o período do evento.
§3º O pedido de licença deverá ser concebido, fundamentado em requerimento dirigido à Prefeitura Municipal em até 7 (sete) dias antes do evento.
Art. 25. Fica o comércio ambulante sujeito a Legislação Fiscal e Tributária do Município, a Legislação Sanitária Estadual e Municipal, de Meio Ambiente, do Corpo de Bombeiros, e ainda do Ministério da Saúde no que se aplicar.
Art. 26. Fica assegurado aquele comerciante ambulante que se refere a presente Lei e que já possui licenças ou permissões concedidas pelo Poder Público, o prazo de 60 (sessenta) dias para se adaptarem aos dispositivos desta Lei.
Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 30 de junho de 2021,
167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito de Leopoldina