Leopoldina · 3 de setembro de 2020
LEI Nº 4.531, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.531, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2020.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.
02 20 01 13 392 0015 2.130 - Programa de Lei de Incentivo à Cultura – Recurso Próprio – Destinação 100
3390 31 – Premiações Culturais Artísticas, Científicas Desportivas e Outras R$ 35.000,00
Parágrafo Único: O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação de dotação orçamentária abaixo relacionada:
02 13 03 27 812 0040 1.346 449052 R$35.000,00
Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 50% (cinquenta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de agosto de 2020,
166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal