Leopoldina · 11 de março de 2013
LEI Nº 4.092, DE 8 DE MARÇO DE 2013.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.092, DE 8 DE MARÇO DE 2013.
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4091/2013.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam suprimidas as palavras “não” do § 2º do art. 2º, e “aprovação” do § 3º do art. 2º da Lei nº 4091/2013, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º - ....omissis....
§ 2º - A autorização prevista neste artigo dispensa a ratificação, por lei, de Protocolos de Intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a constituição do Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.
§ 3º - As minutas dos Protocolos de Intenções deverão ser encaminhadas ao Poder Legislativo Municipal para conhecimento e acompanhamento.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de fevereiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 08 de março de 2013, 158º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal