Leopoldina · 23 de abril de 2015
LEI Nº 4.228, DE 15 DE ABRIL DE 2015.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.228, DE 15 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe a sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Leopoldina, em consonância com a Lei Federal nº 11.346/2006, e Estadual nº 15.982/2006, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 2º. Considera-se Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SANS) a garantia do acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, com base em práticas alimentares saudáveis, que respeitem a diversidade cultural e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais.
Art. 3º. A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável abrange:
I – A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos saudáveis, por meio do incremento de produção, em especial, na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento, na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
II – A conservação da sociobiodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
III – A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação saudável da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV – A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos;
V – A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar e nutricional sustentável, promovendo seu amplo acesso à população, no âmbito do município;
VI – A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etno-culturais do município;
VII – Controlar a qualidade nutricional dos alimentos nos ambiente sob gestão direta e indireta do município, através das ações de promoção da alimentação saudável e de combate aos distúrbios nutricionais;
VIII – Promover e coordenar através de parcerias com áreas afins, ações de educação alimentar e nutricional para formação de opinião sobre a Alimentação Segura e Adequada.
Art.4º. O Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), objetivo primordial da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, é direito absoluto, intransmissível, indisponível, irrenunciável, imprescritível e de natureza extra-patrimonial.
Parágrafo Único - É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, informar, promover, prover, monitorar, fiscalizar e garantir a realização do DHAA, dar condições ao eficaz exercício do controle social, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 5º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e o desenvolvimento integral da pessoa humana.
§1º - A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações do poder público e da sociedade.
§2º - A participação do setor privado nas ações a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo será incentivada nos termos desta Lei.
Art. 6º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
I – a promoção e a incorporação do direito humano à alimentação adequada nas políticas públicas, através de programas e ações específicos da Secretaria Municipal de Assistência Social, e órgãos afins ao tema de SANS;
II – a promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável através, de programas e ações específicos das Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Esportes, Turismo e Cultura, e Desenvolvimento Econômico e Trabalho, e órgãos afins ao tema de SANS;
III – a promoção da educação alimentar e nutricional, e modos de vida saudável, através de programas e ações específicos da Secretaria Municipal de Assistência Social, e órgãos afins ao tema de SANS;
IV – a promoção da alimentação de da nutrição materno-infanto-juvenil e geriátrica, através dos programas e ações específicos da Secretaria Municipal de Saúde, e órgãos afins ao tema de SANS;
V – o atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade, através de programas e ações específicos da Secretaria Municipal de Assistência Social, e órgãos afins ao tema de SANS;
VI – o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos, através de programas e ações específicos da Secretaria Municipal de Saúde, e órgãos afins ao tema de SANS;
VII – o apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa, através de programas e ações específicos das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, e de Assistência Social, e órgãos afins ao tema de SANS;
VIII – a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos, através de programas e ações específicos da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, e órgãos afins ao tema de SANS;
IX – o respeito às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais, através de programas e ações específicos da Secretaria Municipal de Assistência Social, e órgãos afins ao tema de SANS;
X – a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil, através de programas e ações específicos da Secretaria Municipal de Assistência Social, e órgãos afins ao tema de SANS;
XI – o apoio à agricultura familiar e à produção rural, urbana e periurbana de alimentos, com incentivo e valorização da agroecologia, através de programas e ações específicos das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, e de Assistência Social, e órgãos afins ao tema de SANS;
XII – a promoção de políticas integradas visando a superação das desigualdades econômicas, sociais, de gênero e étnicas a fim de combater a exclusão social, através de programas e ações específicos da Secretaria Municipal de Assistência Social, e órgãos afins ao tema de SANS;
XIII – a promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não-governamentais.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 7º. Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável:
I – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
II – o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA/Leopoldina;
III – o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
IV – a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CAISANS/Leopoldina;
V – a Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional, da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI – as Organizações da Sociedade Civil.
SEÇÃO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art.8º. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será realizada a cada quatro anos, mediante convocação do Prefeito Municipal.
§1º - A conferência tem como objetivo apresentar proposições de diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de SANS, bem como proceder à sua revisão.
§2º - A conferência municipal será organizada pelo conselho municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável, conforme disposto no Artigo 10º, §1º desta lei.
§3º - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Leopoldina, a convocação e avaliação da conferência municipal a cada biênio, respeitando regulamento próprio para tal fim.
Art.9º. Participarão da conferência os membros do Conselho Municipal de SANS e demais participantes definidos segundo normas regimentais aprovadas pelo COMSEA/Leopoldina.
SEÇÃO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
SUBSEÇÃO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art.10º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, denominado COMSEA/Leopoldina, conforme disposto nesta Lei.
Parágrafo Único – O COMSEA/Leopoldina é órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo e deliberativo, de interação do governo municipal com a sociedade civil, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, que tem como objetivo propor, deliberar e monitorar as ações e políticas de que trata esta lei.
Art. 11°. São atribuições do COMSEA/Leopoldina:
I – Organizar e coordenar, em articulação com a CAISANS/ Leopoldina, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;
II – Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;
III – Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
IV – Analisar e aprovar o Plano Municipal de SANS;
V – Articular, acompanhar, monitorar, e realizar o controle social, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
VI – Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
VII – Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
VIII – Zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade;
IX – Manter articulação permanente com outros conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o conselho estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e com o conselho nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
X – Elaborar, aprovar e fazer cumprir o seu regimento interno.
§1° - O COMSEA/Leopoldina manterá diálogo permanente com a CAISANS/Leopoldina, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.
§2° - Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será convocada pelo COMSEA/Leopoldina.
SUBSEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art.12. O COMSEA/Leopoldina será composto por 12 (doze) membros, titulares e seus respectivos suplentes, dos quais 1/2 (metade) de representantes da Sociedade Civil e 1/32 (metade) de representantes Governamentais.
Parágrafo Único – A presidência do COMSEA/Leopoldina será exercida por representante da sociedade civil eleito pelos demais membros do conselho.
Art. 13. O COMSEA/ Leopoldina tem a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Secretaria Geral;
IV – Comissões Temáticas.
SUBSEÇÃO III
DOS CONSELHEIROS
Art. 14. Serão Conselheiros no COMSEA/ Leopoldina:
I – 08 (oito) Conselheiros Representantes Governamentais, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
f) 01 (um) representante do Programa de Acompanhamento da Saúde das Famílias do Programa Bolsa Família;
g) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais;
h) 01 (um) representante da EMATER;
II – 08 (oito) Conselheiros Representantes da Sociedade Civil, sendo:
01 (um) representantes dos usuários da Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
01 (um) representante de Entidades Assistenciais que trabalhem com Crianças, Adolescentes, Adultos e Famílias;
01 (um) representante de Entidades Assistenciais que trabalhem com Pessoas com Deficiência, devidamente inscritas nos seus respectivos Conselhos de Garantia de Direitos;
01 (um) representante de Entidades Assistenciais que trabalhem com Idosos, devidamente inscritas nos seus respectivos Conselhos de Garantia de Direitos;
e) 01 (um) representante de produtores da agricultura familiar;
f) 01 (um) representante da associação de classe e/ou conselho profissionais afins à área;
g) 01 (um) representante de Associação Comercial, ou Câmara de Dirigentes Lojistas, ou similar;
h) 01 (um) representante dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação;
Parágrafo Único - Poderão compor o COMSEA/Leopoldina, na qualidade de observadores, representantes de conselhos e entidades afins, Entidades Assistenciais devidamente inscritas nos seus respectivos Conselhos de Garantia de Direitos, e o Ministério Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do COMSEA/ Leopoldina.
Art.15. Os representantes governamentais, bem como os representantes da sociedade civil, descritos respectivamente nos incisos I e II do artigo 13 serão nomeados através Decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único – Os representantes de que se trata este artigo, terão mandato de dois anos, permitida sua recondução por igual período.
Art. 16. Compete aos Conselheiros:
I – participar do Plenário, das Comissões Temáticas Permanentes ou Grupos de Trabalho para os quais forem designados, manifestando-se a respeito das matérias em discussão e elaborando propostas de deliberação ou relatório, conforme se fizer necessário;
II – requerer aprovação de matéria em regime de urgência;
III – propor grupos de trabalho, bem como indicar nomes para sua integração;
IV – registrar por escrito, se necessário, propostas e/ou manifestações apresentadas, indicando sempre o caráter dessa manifestação;
V – exercer outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo Presidente ou pelo Plenário;
VI – estar presente às reuniões ordinárias e/ou extraordinárias, ou justificar possíveis ausências, preferencialmente, com antecedência ou em até 3 (três) dias após a reunião;
VII – convocar, com a devida antecedência, o suplente sempre que não possa comparecer a reuniões.
Parágrafo Único – Os membros suplentes terão direito a voz e a voto, quando estiverem em substituição ao titular, tendo, no entanto, sempre direito a voz quando presentes em reuniões do Plenário e outras.
Art.17. O conselheiro que não se fizer presente, sem justificativa, a três reuniões plenárias consecutivas ou a quatro intercaladas perderá, automaticamente, a representação, assumindo o suplente.
Parágrafo Único – Em caso de vacância de conselheiros, titular e suplente, do âmbito não governamental, o segmento específico fará a escolha e indicação do novo conselheiro, no prazo de até 30 dias.
Art.18. A função de Conselheiro será exercida sem remuneração, sendo considerado serviço público relevante.
SUBSEÇÃO IV
DO PLENÁRIO
Art.19. O Plenário é a instância superior de deliberação do COMSEA/ Leopoldina, sendo constituído pelos membros referidos nesta Lei.
Art. 20. Compete ao Plenário do COMSEA/ Leopoldina:
I – propor, discutir e deliberar as matérias pertinentes a este Conselho e as da Política Municipal de SANS;
II – reunir-se ordinária ou extraordinariamente quando de sua convocação;
III – eleger o Presidente e o Secretário Geral do COMSEA/ Leopoldina em reunião plenária com o quórum mínimo de maioria simples de seus membros e com o voto da maioria absoluta dos presentes, para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido uma única vez;
IV – designar conselheiros para comporem as Comissões Temáticas Permanentes;
V – estruturar e aprovar o Planejamento Estratégico do COMSEA/ Leopoldina, acompanhando sua execução;
VI – formar comissão entre os conselheiros para conduzir o processo de eleição do Presidente e Secretário Geral;
VII – aprovar e fazer cumprir seu Regimento Interno.
SUBSEÇÃO V
DA PRESIDÊNCIA
Art.21. O COMSEA/ Leopoldina será presidido por um representante da sociedade eleito pelos demais membros do conselho.
Art.22. O Presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Secretário Geral.
Art. 23. Ao Presidente incumbe:
I – representar externamente o COMSEA/ Leopoldina;
II – convocar e presidir as reuniões do Plenário, definindo a pauta;
III – manter interlocução permanente com a CAISANS/ Leopoldina;
IV – expedir resoluções e demais atos decorrentes das deliberações do Plenário, encaminhando-os a quem de direito;
V – delegar representação desde que previamente aprovada pelo Plenário;
VI – decidir e esclarecer as questões de ordem;
VII – convocar reuniões extraordinárias, ouvido o Secretário Geral;
VIII – instalar as Comissões Temáticas Permanentes, conforme deliberado em Plenário;
IX – propor grupos de trabalho e solicitar apresentação de resultados nos prazos
estabelecidos;
X – assinar os documentos oficiais do COMSEA/ Leopoldina;
XI – exercer o voto de desempate;
XII – zelar pelo cumprimento das deliberações do COMSEA/ Leopoldina;
XIII – cumprir e fazer cumprir este regimento.
SUBSEÇÃO VI
DO SECRETÁRIO-GERAL
Art. 24. Compete ao Secretário-Geral assessorar o COMSEA/ Leopoldina.
Parágrafo Único – O Secretário Municipal de Assistência Social, ou pessoa por este indicada, será o Secretário-Geral do COMSEA/ Leopoldina.
Art. 25. Ao Secretário-Geral incumbe:
I – Entregar à CAISANS/ Leopoldina as diretrizes, propostas e prioridades da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, a orientar a construção do Plano Municipal de SANS, indicando os recursos e dotações orçamentárias;
II – manter o COMSEA/Leopoldina informado sobre encaminhamentos a CAISANS/Poços de Caldas, referentes ao inciso anterior;
III – acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo COMSEA/Leopoldina nas instâncias responsáveis, apresentando relatório ao Conselho;
IV – acompanhar a integração das ações municipais com as ações previstas nos Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
V – compor grupos de trabalho intersecretariais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
VI – substituir o Presidente em seus impedimentos.
SUBSEÇÃO VII
DAS COMISSÕES TEMÁTICAS
Art.26. O COMSEA/Leopoldina contará com Comissões Temáticas Permanentes que prepararão as propostas a serem apreciadas e deliberadas pelo plenário.
Art. 27. As Comissões Temáticas Permanentes serão compostas por membros do Conselho a serem indicados pelo Plenário.
Parágrafo Único – As Comissões Temáticas Permanentes poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos para assessorá-las, na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário.
Art. 28. Compete às Comissões Temáticas permanentes:
I – escolher o Coordenador e o relator;
II – discutir, opinar e fazer proposições sobre a temática pertinente;
III – elaborar estudos e relatórios a serem apreciados e aprovados pelo Plenário.
Art.29. Compete aos coordenadores convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias das comissões.
SEÇÃO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 30. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável deve ser um instrumento, resultante do diálogo entre governo e sociedade civil, de orientação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável para que organizem ações voltadas para a garantia do direito humano à alimentação adequada.
Art. 31. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, no âmbito do PPA - Plano Plurianual deverá:
I – conter análise da situação local de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
II – ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;
III – dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto nº 7.272/2010, entre outros temas apontados pelos CONSEA-MG CONSEA Nacional, e pela Conferência Municipal de SANS;
IV – explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
V – incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional Sustentável, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;
VI – definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação;
VII – ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da CAISANS/ Leopoldina, nas propostas do COMSEA/ Leopoldina, no monitoramento e controle social de sua execução.
VIII – identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma definido;
IX – indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos, financeiros e administrativos a serem alocados para a concretização do direito humano à alimentação adequada;
X – potencializar as ações de SANS do município, propiciando melhores resultados e visibilidade;
XI – criar condições efetivas de infra-estrutura e recursos humanos que permitam o atendimento ao direito humano à alimentação adequada;
Parágrafo Único – O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
SEÇÃO V
DA CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL – CAISANS/ LEOPOLDINA
Art. 32. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CAISANS do Município de Leopoldina/MG, no âmbito do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, tem a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipal afetos à Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, com as seguintes competências:
I – elaborar a partir das deliberações emanadas da Conferência municipal o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
II – articular as ações do poder público no campo da SANS;
III – elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da segurança alimentar e nutricional sustentável;
IV – subsidiar o COMSEA/ Leopoldina com relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução financeira dos recursos alocados para a política municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável;
V – promover e desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições da área.
VI – monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
VII – solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta e/ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições;
VIII – elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei nº 11.346/06, Lei Estadual nº 15.982/06, e os Decretos nº 6.272/01, 6.273/01 e nº 7.272/10.
Art.33. A CAISANS/Leopoldina deverá ser integrada, por Secretários Municipais – ou por estes indicados – responsáveis pelas pastas da Educação, Saúde, Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Agricultura e de Assistência Social, podendo ainda integrar-se outras pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, que preferencialmente sejam os representantes governamentais titulares e suplentes no COMSEA/Leopoldina.
§1° - A Presidência da CAISANS/Leopoldina deverá ser exercida pelo(a) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§2º - A Secretaria-Executiva da CAISANS/ Leopoldina deverá ser exercida pelo órgão governamental que a preside e o(a) Secretário (a) Executivo(a) indicado(a) pelo titular da pasta a ser designado(a) por ato do chefe do executivo.
§3º - A CAISANS/Leopoldina poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessária.
Art. 35 - Poder Executivo poderá baixar atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta lei.
Art. 36 - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 15 de abril de 2015; 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal