Leopoldina · 28 de junho de 2012
LEI Nº 4.034, DE 27 DE JUNHO DE 2012.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.034, DE 27 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Leopoldina com os recursos que menciona e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial a Lei Municipal nº 4.001, de 30 de dezembro de 2011 – Lei Orçamentária Anual do Município de Leopoldina, no valor de R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil duzentos e cinquenta e cinquenta reais), conforme dotação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02 17 – Secretaria Mun. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
20 – Agricultura
20 606 – Extensão Rural
20 606 2002 – Apoio as Atividades Diretamente Produtivas
20 606 2002 1.XXX – Aquisição Patrulha Mecanizada PRODESA /MAPA – Convênio SICONV 759126.
4490 52 – Equipamentos e Material Permanente.............................R$146.250,00
Art. 2º Como recurso para os fins deste artigo, será utilizado o Excesso de Arrecadação por Fonte referente ao Convênio SICONV PRODESA/MAPA Nº759126.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 27 de junho de 2012; 158º da Emancipação Político – Administrativa do Município.
BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES
Prefeito Municipal