Leopoldina · 24 de dezembro de 2025
LEI Nº 4.916, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.916, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui no Município de Leopoldina o “Outubro Rosa”, dedicado à prevenção e ao diagnóstico precoce do câncer de mama e do colo do útero, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Leopoldina, o “Outubro Rosa”, a ser realizado anualmente durante o mês de outubro, com o objetivo de promover ações de conscientização, prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama e do colo do útero.
Art. 2º Durante o “Outubro Rosa”, o Poder Público Municipal poderá promover, apoiar e incentivar a realização de:
I – palestras, campanhas educativas e eventos voltados à prevenção e ao diagnóstico precoce do câncer de mama e do colo do útero;
II – parcerias com entidades civis, instituições de saúde, universidades e organizações não governamentais;
III – distribuição de materiais informativos e educativos sobre o tema;
IV – iluminação de prédios públicos e monumentos com a cor rosa;
V – realização de exames preventivos gratuitos ou com facilitação de acesso nas unidades de saúde do município.
Art. 3º As ações do “Outubro Rosa” poderão ser incluídas no calendário oficial de eventos do Município de Leopoldina.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para assegurar sua efetiva implementação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de dezembro de 2025,
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal