Leopoldina · 29 de dezembro de 2023
LEI Nº 4.785, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.785, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei nº 3.135, de 31 de dezembro de 1998, que Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Leopoldina, para instituir a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo:
Art. 1º A Lei nº 3.135, de 31 de dezembro de 1998, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Leopoldina passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 126. As taxas classificam-se em:
I - (...)
(...)
m) Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental”
“TÍTULO V
(...)
CAPÍTULO XII-A
DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 155-A. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, consiste na verificação prévia das atividades desenvolvidas por terceiros, quanto ao cumprimento das normas legais, técnicas e regulamentares pertinentes, na inspeção e no controle de estabelecimentos e atividades sujeitas à fiscalização ambiental municipal.
§ 1º Os processos de intervenção, assim considerados a supressão, a destoca, o manejo e o aproveitamento da vegetação nativa ou exótica, em meio urbano, rural ou de expansão urbana, seja em área de preservação permanente ou não, deverão ser precedidos de licenciamento ambiental, mediante o recolhimento da taxa prevista no caput deste artigo.
§ 2º Sem prejuízo da TCFA, qualquer intervenção ambiental que importe na supressão de vegetação nativa, será objeto de recolhimento, a título de indenização de reposição de vegetação nativa, do tributo correspondente.
Art. 155-B. Considera-se estabelecimento, para efeitos da incidência da TCFA, todos os locais onde são exercidas atividades passíveis de fiscalização ou inspeção ambiental, conforme definido pela legislação ambiental.
Art. 155-C. O sujeito passivo da Taxa é a pessoa física ou jurídica que exerça atividade sujeita a regularização ambiental municipal, bem como o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel que pretenda executar intervenção ambiental e/ou regularização ambiental por meio de licenciamento municipal.
Parágrafo único. A pessoa física ou jurídica que promova a supressão de vegetação nativa, independente da finalidade, fica obrigada a efetuar a reposição florestal, nos termos do artigo 155-A, § 2º.
Art. 155-D. A base de cálculo da TCFA será determinada em função de modalidade de licenciamento ambiental a ser expedida, da classificação da atividade desenvolvida e dos demais elementos constantes das tabelas de cálculo.
§ 1º O custo para renovação das licenças ambientais será o equivalente aos valores cobrados por ocasião de sua emissão, a serem estabelecidos em regulamentação própria.
§ 2º As licenças ambientais que dependam de elaboração de Estudos Prévios de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental, terão custo adicional estabelecido, a ser pago no ato da entrega do EIA/RIMA.
Art. 155-E. A TCFA será lançada em nome do contribuinte, previamente à análise do processo de licenciamento e por ocasião da renovação da licença.
§ 1º Procedidos os cálculos dos custos da licença ambiental, o órgão responsável fornecerá ao interessado a guia correspondente para recolhimento do valor da taxa, caso esta não esteja disponível para emissão no portal de internet da Prefeitura.
§ 2º. O disposto no caput e no § 1º deste artigo se aplica, exclusivamente, às taxas devidas em razão do processo administrativo de licenciamento ambiental.
§ 3º O lançamento ou pagamento da Taxa não presume o reconhecimento da regularidade da atividade.
Art. 155-F. As taxas incidentes sobre o processo administrativo para licenciamento ambiental municipal e/ou a autorização de intervenção ambiental no âmbito do Município de Leopoldina, são as constantes da Tabela 16 da Lei nº 3.135/1998, incluída pela presente lei, na forma do Anexo Único.
Art. 155-G. As infrações a que se refere este capítulo serão punidas com as seguintes sanções:).
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão;
V - suspensão parcial ou total das atividades;
VI - embargo de obra ou atividade;
VII - restritiva de direitos
§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 2º A multa diária será aplicada quando o cometimento da infração se prolongar no tempo e será computada até que o infrator demonstre a regularização da situação à autoridade competente.
§ 3º Os valores das multas que tratam os incisos II e III do caput deste artigo serão fixados em regulamento próprio, não podendo ser inferiores a 100 (cem) UFLs – Unidades Fiscal de Leopoldina e superiores a 20.000 (vinte mil) – UFLs - Unidades Fiscal de Leopoldina.
§ 4º Até a metade do valor da multa que trata o inciso II deste artigo poderá ser convertida, mediante assinatura de Termo de Compromisso com o órgão competente, em medidas de controle e proteção ambiental, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§ 5º Ao infrator que estiver exercendo atividade sem licença ou autorização exigível, além de outras sanções cabíveis, será aplicada a penalidade de suspensão de atividades, a qual prevalecerá até que o infrator obtenha a licença ou autorização devida, ou firme Termo de Ajustamento de Conduta com o órgão competente, com as condições e prazos para funcionamento até a sua regularização.
§ 6º. As sanções restritivas de direito são:
a) Suspensão do registro, licença ou autorização;
b) Cancelamento de registro, licença ou autorização;
c) Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
d) Proibição de contratação com a Administração Pública, pelo período de até três anos.
Art. 155-H. A defesa ou a interposição de recurso contra a pena imposta por infração cometida no disposto nesta seção não terá efeito suspensivo, salvo mediante Termo de Compromisso firmando pelo infrator nos termos regulamentares.
Art. 155-I. Os valores apurados em decorrência dos procedimentos administrativos ambientais e autuações lavradas nos termos deste Capítulo serão destinados exclusivamente ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 28 de dezembro de 2023,
169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
ANTONIO CARLOS MARTINS PIMENTEL
Prefeito em Exercício
Decreto Legislativo nº01/2023