Leopoldina · 17 de junho de 2025
LEI Nº 4.865, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.865, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a inserção de placas informativas no interior das cabines de elevadores, contendo a data da realização do último Laudo Técnico de Inspeção, o prazo de validade do Laudo Técnico, com a indicação da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As pessoas físicas ou empresas responsáveis pela instalação, manutenção e conservação dos elevadores terão a obrigatoriedade de inserir, no interior das cabines, placas com os seguintes dizeres:
- Data da realização do último Laudo Técnico de Inspeção/Vistoria;
- Prazo de validade do Laudo Técnico de Inspeção/Vistoria;
- Nome do profissional ou da empresa responsável pela elaboração do Laudo supracitado com a indicação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Art. 2º As placas terão as dimensões de 100 mm x 100 mm, serão confeccionadas com material plástico, acrílico ou metálico, e deverão ser instaladas em local visível e de fácil leitura.
Art. 3º O descumprimento do disposto no artigo 1º implicará infração considerada média, ficando o infrator sujeito à multa e ás demais sanções administrativas cabíveis.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 06 de junho de 2025,
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal