Leopoldina · 6 de março de 2013
LEI Nº 4.091, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.091, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013
Autoriza o Município de Leopoldina-MG participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste nas Microrregiões Alem Paraíba, Carangola, Juiz de Fora/Lima Duarte/Bom Jardim, Leopoldina/Cataguases, Muriaé, Santos Dumont,São João Nepomuceno/Bicas e Ubá – CISDESTE, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina,MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de Leopoldina – MG no Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste-CISDESTE.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo do Município de Leopoldina-MG autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste nas Microrregiões Alem Paraíba, Carangola, Juiz de Fora/Lima Duarte/Bom Jardim, Leopoldina/Cataguases, Muriaé, Santos Dumont,São João Nepomuceno/Bicas e Ubá – CISDESTE, podendo ,para tanto, formalizar Protocolos de Intenções com os demais entes da Federação.
§ 1º O Município participará do referido Consórcio Público que se constituirá sob a forma de associação pública .
§ 2º. A autorização prevista neste artigo não dispensa a ratificação, por lei, de Protocolos de Intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a constituição do Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.
§ 3º. As minutas dos Protocolos de Intenções deverão ser encaminhadas ao Poder Legislativo Municipal para conhecimento, aprovação e acompanhamento.
§ 4º Os Protocolos de Intenções deverão ser publicados na Imprensa Oficial quando se converterá em contrato de Consórcio Público.
Art. 3º - Os objetivos do Consórcio Público serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências constitucionais a eles atribuídas.
Art. 4º - Para atender à celebração de Contratos de Rateio com os Consórcios Públicos,deverão ser consignadas, nas leis orçamentárias futuras, dotações próprias para a mesma finalidade.
§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou gestão associado de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
§ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas , inclusive transferências ou operações de crédito.
Art.5º - A associação pública de natureza autárquica criada a partir desta Lei integra a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal nº 11.107/05 .
Art. 6º - Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação.
Leopoldina , MG, 05 de fevereiro de 2013 158º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Leopoldina