Leopoldina · 2 de outubro de 2018
LEI Nº 4.436, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.436, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
Regulamenta, no âmbito do Município de Leopoldina, a destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente aos advogados públicos municipais, nos termos do artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil, fixa critérios para o rateio dos valores e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Leopoldina, a destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente aos advogados públicos municipais, nos termos do artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil, fixa critérios para o rateio dos valores e dá outras providências.
Art. 2º Os honorários de sucumbência fixados em decisões judiciais nos processos em que o Município de Leopoldina, suas eventuais autarquias e fundações públicas, figurarem no pólo ativa ou passivo, serão destinados aos advogados públicos municipais e o órgão da Procuradoria Geral do Município, nos termos desta Lei.
Art. 3º Os honorários advocatícios de sucumbência de que trata esta Lei são verbas de natureza privada, não constituindo encargos do Tesouro Municipal.
§ 1º É de responsabilidade exclusiva da parte sucumbente ou devedora o pagamento integral dos honorários de sucumbência, nos termos da condenação judicial respectiva.
§ 2º Os valores atinentes aos honorários de sucumbência serão depositados em conta corrente única e específica, para fins de destinação, nos termos previstos nesta Lei.
Art. 4º Os honorários advocatícios de sucumbência de que tratam essa Lei serão depositados em conta corrente única aberta excluivamente para esse fim.
Parágrafo Único. Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada, não constituindo encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.
Art. 5º Serão destinatários do rateio dos honorários sucumbenciais a que se refere o artigo anterior:
I – o Procurador-Geral do Município, nomeado na forma da lei;
II – os advogados, ocupantes dos cargos de Técnico de Nível Superior, de provimento efetivo, nomeados na forma da lei;
III – os assessores jurídicos, ocupantes dos cargos de livre nomeação e exoneração, nomeados na forma da lei, desde que estejam no exercício efetivo da função de representação processual e enquanto permanecerem nesta situação específica.
Art. 6º Os honorários advocatícios previstos nesta Lei serão partilhados equanimente entre os titulares dos cargos de advocacia pública mencionados no artigo anterior, desde que estejam em exercício no momento da percepção da verba honorária sucumbencial a ser rateada.
§1º Considera-se em efetivo exercício, o advogado público que, na data do rateio, esteja:
I - em gozo de férias regulamentares;
II - em gozo de licença para tratamento de saúde;
III - em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família;
IV - licença à gestante, à adotante e licença paternidade.
§ 2º Não se considera em efetivo exercício, o advogado público que, na data do rateio, esteja:
I - licenciado para tratamento de interesses particulares;
II - licenciado para campanha eleitoral;
III - licenciado para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV - licenciado para qualificação profissional;
V - afastado para exercício de mandato eletivo;
VI - afastado da função para cumprimento de punição após regular Processo Administrativo;
VII - exonerado;
VIII - aposentado.
Art. 7º O rateio dos honorários sucumbenciais será feito mensalmente, aplicada a seguinte fórmula de divisão:
I - 90% (noventa por cento) do montante apurado será destinado ao rateio entre os titulares do direito descritos no art. 5º desta Lei;
II - 10% (dez por cento) serão investidos na Procuradoria-Geral do Município de Leopoldina.
Parágrafo Único. O valor a ser investido na Procuradoria-Geral do Município de Leopoldina poderá ser acumulado por um período de até 24 (vinte quatro) meses.
Art. 8º O percentual previsto no art. 7º, inciso II, será dispendido para o reaparelhamento da Procuradoria e/ou aperfeiçoamento dos servidores lotados no setor, de acordo com o deliberado por Assembléia de advogados públicos municipais.
§1º Considera-se reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Município o investimento em equipamentos de uso interno da Procuradoria, tais como livros, computadores, móveis, utensílios, software de programas e congêneres.
§ 2º O aperfeiçoamento será o auxílio para participação em cursos, seminários, congressos, treinamentos, especializações “lato sensu” e eventos de interesse do órgão de classe.
§ 3º Os investimentos na Procuradoria-Geral do Município decorrentes da aplicação dos recursos provenientes dos honorários advocatícios sucumbenciais não excluem a necessidade de investimento público na ampliação e manutenção do órgão.
Art. 9º Os valores aferidos a título de honorários não se incorporarão à remuneração dos servidores, salvo para apuração do teto remuneratório previsto na Constituição da República, nem constituirá base para o cálculo de nenhuma vantagem remuneratória.
Art. 10 As disposições desta Lei são aplicáveis às ações judiciais em curso, ainda que na pendência de julgamento de eventual recurso processual.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 27 de agosto de 2018, 164º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal