Leopoldina · 3 de novembro de 2022
LEI Nº 4.694, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.694, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e adjacências – ARIS-ZM, para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata e Adjacências, ARIS-ZM, associação pública na forma de consórcio público de direito público, criada nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e instalada em 14 de dezembro de 2021, inscrita no CNPJ/MF nº 44.781.803/0001-04, com sede na cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais, na Rua José dos Santos, n.º 275, Centro CEP: 36.570-135; e delegar as competências municipais de regulação dos serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único. O prazo de vigência do referido Convênio de Cooperação, que compreende a delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, será de 10 (dez) anos, prorrogáveis por iguais períodos, conforme horizonte de planejamento do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Leopoldina/MG.
Art. 2º Nos termos da presente Lei, o prestador dos serviços públicos de saneamento básico ficará responsável por repassar à Agência Reguladora ARIS (ARIS-ZM), durante a vigência do referido convênio, o valor mensal do Preço Público de Regulação (PPR), conforme Plano de Atividades a ser desenvolvido na municipalidade.
§1º O valor do PPR será regulamentado pela ARIS-ZM, seguindo as diretrizes do Protocolo de Intenções do Consórcio, através de Assembleia Geral dos Municípios consorciados.
§2º Anualmente, a ARIS-ZM procederá com a correção monetária e atualização dos elementos que compõe o valor do PPR, como as ligações de água e população do município, através de resolução da Agência Reguladora.
Art. 3º Deverá ser firmado Convênio de Cooperação entre o Município de Leopoldina/MG e a Agência Reguladora ARIS-ZM, para regulamentar a delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.
§1º Havendo mais de um prestador de serviço público de saneamento básico, poderá ser firmado mais de um Convênio de Cooperação entre o Município de Leopoldina/MG e a ARIS-ZM.
§2º A Agência Reguladora deverá prestar contas à Administração Pública Municipal de Leopoldina/MG, nos prazos regulamentares e nos termos da legislação em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 31 de outubro de 2022,
168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal