Leopoldina · 15 de maio de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 29 DE ABRIL DE 2014
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 29 DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre a criação do Cargo de Coordenador da manutenção dos laboratórios de informática da rede municipal de ensino destinado à Secretaria Municipal de Educação e dá outras providencias.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, de Coordenador da Manutenção dos laboratórios de informática, com padrão de vencimento CC7, destinado à estrutura da rede municipal de ensino da Secretaria Municipal de Educação, constante na Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010.
Art. 2º A Lei Complementar nº 18 de 02 de julho de 2010 passa a vigorar acrescida do §4º e seus incisos ao artigo 46:
Art 46. “Omissis”
§4º - Compete ao Coordenador da Manutenção dos laboratórios de informática:
I - Propor e desenvolver sistemas e aplicativos, sob a supervisão direta do analista de sistemas, determinando interface gráfica, critérios ergonômicos de navegação, montagem da estrutura de banco de dados e codificação de programas;
II - Projetar, implantar e realizar manutenção de sistemas e aplicações, conferir resultados e submetê-los ao analista de sistemas;
III - Planejar etapas e ações e trabalho, selecionar recursos, tais como metodologias de desenvolvimento de sistemas, linguagem de programação e ferramentas de desenvolvimento e proporcionar suporte operacional e técnico as unidades organizacionais da rede municipal de ensino;
IV - Montar, instalar e avaliar o funcionamento de equipamento de informática, dar manutenção nos equipamentos com problemas ou, quando for o caso, sugerir a contratação de técnico especializado;
V - Implantar redes locais e cabeamento nas unidades organizacionais da rede municipal de ensino;
VI - Executar outras tarefas correlatas a formação, com a função e com a área de atuação, colaborando para o permanente aprimoramento da prestação de serviços à rede municipal de ensino.
Art. 3º Altera o Anexo XII da Lei Complementar 18, de 02 de julho de 2010, organograma da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, a qual passa a conter o cargo de Coordenador da Manutenção dos laboratórios de informática da rede municipal de ensino.
Art. 4º Altera o Anexo XX, da Lei Complementar18, de 02 de julho de 2010, na tabela de quantitativo de cargos e funções por secretaria, acrescentando um cargo CC7 no âmbito da Secretaria de Educação, com consequente reflexo no campo total.
Art. 5º Fixa o padrão de remuneração CC7, como sendo de R$1.159,87 (Hum mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos).
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 29 de abril de 2014, 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
REGINA LUCIA BARBOSA BRITTO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação