Leopoldina · 8 de janeiro de 2020
LEI Nº 4.499, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.499, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre divulgação dos cronogramas de coleta de lixo no Município de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Leopoldina a obrigatoriedade de divulgação, em seu sítio eletrônico, mensalmente, relatório contendo o cronograma detalhado de coleta de lixo no território do município, notadamente, com o nome da rua e o horário da coleta.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de dezembro de 2019, 165º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal