Leopoldina · 6 de julho de 2020
LEI Nº 4.522, DE 22 DE JUNHO DE 2020.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.522, DE 22 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2018-2021 e na LDO 2020 para Enfrentamento da COVID-19, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescida na Lei Municipal nº.4.401, de 29 de dezembro de 2017 (PPA 2018-2021) e na Lei Municipal nº. 4.471, de 28 de agosto de 2019 (LDO 2020), a seguinte ação:
Programa:
0012 – Assistência Social Geral.
Tipo de Ação:
Atividade
Ação:
2.354 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19/FNAS
Origem:
Transferência fundo a fundo da União
Descrição:
Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), mediante ações socioassistenciais no âmbito municipal, aumentando a capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social.
Base Legal:
Lei n. 4320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999 (Capítulo VI), Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020 (Ministério da Saúde), Diretriz Ministerial nº2/2020, de 4 de fevereiro de 2020 (Ministério da Defesa), Lei nº 8080/1990; Lei nº 8.142/1990 e Lei Complementar nº 141/212. Medida Provisória nº 924/2020, Portaria 378.
Produto:
Ação realizada
Especificação do Produto:
Atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade social em decorrência do coronavírus no âmbito do Município.
Beneficiário:
Família e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social.
Unidade Responsável:
02.15 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Forma de Implementação:
Direta
Detalhamento da Implementação:
Aumentar a capacidade de atendimento da rede socioassistencial às famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social; preservação da oferta regular e essencial dos serviços, programas e benefícios, visando medias de prevenção e redução do risco de transmissão da covid-19; e desenvolvimento das ações voltadas à proteção social.
Tipo
Produto
Função
SubFunção
2 – Atividade
Ação realizada
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
Valor Total
R$478.440,00
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 22 de Junho de 2020, 166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal