Leopoldina · 21 de setembro de 2022
LEI Nº 4.689, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.689, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2022-2025 e na LDO 2022 e a abertura de crédito adicional especial, por anulação parcial de dotação orçamentária para a ampliação do prédio da 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal 4.627, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) e na Lei 4.595, de 02 de setembro de 2021 (LDO 2022), a seguinte ação:
Programa:
0001– Gestão Administrativa
Tipo de Ação:
Projeto
Ação:
1.XXX– Ampliação/reforma da 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil
Origem:
Receita de Impostos e Transferências
Descrição:
Atividades relacionadas à ampliação da 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil.
Base Legal:
Lei n. 4320, de 17 de março de 1964.
Produto:
Ampliação e reforma
Especificação do Produto:
3ª Delegacia Regional de Polícia Civil ampliada.
Beneficiário:
Sociedade Leopoldinense
Unidade Responsável:
02.16 - Secretaria de Obras
Subunidade Orçamentária
03- Secretaria de Obras
Forma de Implementação:
Direta
Tipo
Produto
Função
SubFunção
1 – Projeto
Ampliação
06 – Segurança Pública
181– Policiamento
Recursos
Valor
100 – Receita de Impostos e de Transferências
R$319.361,78
Art. 2° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$319.361,78 (Trezentos e dezenove mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos), conforme quadro abaixo:
Órgão
02 – Poder Executivo
Unidade:
16 – Secretaria de Obras
Subunidade Orçamentária
Secretaria de Obras
Ação:
1.XXX– Ampliação/reforma da 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil
Elemento
Especificação
Fonte Recurso
Valor
4.4.9.0.51
Obras e Instalações
100
R$319.361,78
Art. 3º Servirá de recurso de cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão
02 – Poder Executivo
Unidade:
07 – Procuradoria Jurídica
Ação:
2.369 – Benefícios ao Servidor Municipal/Plano de Saúde
Elemento
Especificação
Fonte Recurso
Valor
3.3.9.0.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100
R$221.361,78
Órgão
02 – Poder Executivo
Unidade:
10– Secretaria Municipal de Educação
Subunidade
02- Superintendência de Ensino e Apoio Pedagógico
Ação:
2.371 – Desenvolvimento Atividades Creche
Elemento
Especificação
Fonte Recurso
Valor
3.3.9.0.46
Auxílio Alimentação
101
R$98.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO R$319.361,78
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação de dotação de que trata o Art. 2º desta Lei, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor total.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, acordo, ajuste, termo de cooperação técnica ou outros instrumentos congêneres com o Estado de Minas Gerais visando à ampliação/reforma da 3ª Delegacia Regional de Policia Civil.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 14 de setembro de 2022, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal