Leopoldina · 23 de setembro de 2022
LEI Nº 4.690, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.690, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera dispositivo da Lei nº 4.180, de 27 de maio de 2014, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Cultura, denominado Lei Vitalino Duarte e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera dispositivo da Lei nº 4.180, de 27 de maio de 2014, que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Cultura, denominado Lei Vitalino Duarte e dá outras providências”.
Art. 2º Fica alterado o artigo 4º, da Lei nº 4.180/14, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica criado o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura, composto por R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês, custeado pelo Poder Executivo Municipal, para dar suporte financeiro à execução dos projetos relativos aos objetivos propostos por esta Lei.
Parágrafo único: O valor do repasse mensal, estipulado no caput deste artigo estará sujeito a reajuste anual conforme o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 4.180/14.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 21 de setembro de 2022,
168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal