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Congresso

Leopoldina · 14 de fevereiro de 2023

LEI Nº 4.714, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

LEI Nº 4.714, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.344 de 05 de outubro de 2016, e dá outras providências.

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica acrescido no art. 1°, da Lei Municipal nº 4.344, de 05 de outubro de 2016, o §3º, com a seguinte redação:

"Art 1° (...)

(...)

§3º A vedação de que trata o art. 1º não será exigida enquanto o serviço de transporte coletivo urbano e rural estiver contratado de forma emergencial.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 10 de fevereiro de 2023,

168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3454, em 14 de fevereiro de 2023. Código identificador 0D58EE9D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.