Leopoldina · 31 de dezembro de 2015
RAZÕES DE VETO PARCIAL - PROJETO DE LEI Nº. 68/2015
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
RAZÕES DE VETO PARCIAL - PROJETO DE LEI Nº. 68/2015
Exmo. Sr. Presidente da Câmara,
Cumpre-me informar que, na forma do art. 81, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Leopoldina, comunico veto parcial ao Projeto de Lei nº. 68/2015, originário deste Poder Executivo. Razões e Justificativa do Veto Parcial, tendo em vista, que o presente Projeto de Lei foi aprovado com emenda, a qual não pode prosperar, por caracterizar-se ter conteúdo contrário ao interesse público, nos termos seguintes:
Disposição Vetada
Art. 1º - .....
Parágrafo Único: Os recursos oriundos das operações de credito a que se refere o caput deste artigo serão utilizados exclusivamente para obras e serviços de calçamento do trecho compreendido entre BR 116(a partir do Posto Vale do Pomba) e o Distrito de Ribeiro Junqueira e para calçamento de três ruas no Distrito de Piacatuba.
1.2 Razões do Veto
Salienta que o aludido projeto de autoria do Poder Executivo constitui um processo de habilitação de operação de crédito com clientes do setor público para o financiamento de obras infraestrutura com utilização de recursos do BDMG, com o objetivo de uma linha de financiamento BDMG Urbaniza, conforme compreende EDITAL DE HABILITAÇÃO 2015, anexo.
Ocorre que, primeiramente, necessário se faz aludir o presente Edital:
“ETAPA 3:
A minuta da Lei autorizativa a ser votada na Câmara do Município para possibilitar a contratação do financiamento será enviada para o e-mail do Município juntamente com a comunicação formal de habilitação.
Caso seja necessária qualquer modificação na minuta da Lei autorizativa, deverá ser feita uma consulta previa ao BDMG por meio do envio de e-mail para bdmgmunicipios@bdmg.mg.gv.br
O BDMG, após receber a via original da lei autorizativa assinada pelo Prefeito, encaminhará e-mail comunicando sobre a conclusão dessa Etapa e com instruções sobre as próximas providencias. ”
Assim sendo, diante do exposto e após análise pelo BDMG, depreende que caso os distritos mencionados no Parágrafo Único incorporado ao aludido projeto não forem urbanos, o recurso do financiamento não poderá ser utilizado para obras nesses locais, conforme assevera e-mail enviado pelo BDMG, conf. doc. anexo.
Além do mais, a definição, na lei, de como aplicar o recurso não permitirá aditivos posteriores, com acrescimento de ruas e outras localidades, mesmo que o resultado do processo licitatório tenha atingido valor inferior ao contrato de financiamento, ou seja, teríamos que devolver o restante do valor financiado.
Nesse sentido, por questões de interesse público, sobretudo na garantia de segurança jurídica das relações estabelecidas, fica vetado o dispositivo.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 28 de dezembro de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal