Leopoldina · 29 de junho de 2022
LEI Nº 4.666, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.666, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2022-2025 e na LDO 2022 e a abertura de crédito adicional especial, por anulação parcial de dotação, superávit financeiro e provável excesso de arrecadação na fonte 124 – Transferências de Convênios - Outros.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal 4.627, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) e na Lei 4.595, de 02 de Setembro de 2021 (LDO 2022), a seguinte ação:
Programa:
0016 – Secretaria Municipal de Obras
Tipo de Ação:
Infra- Estrutura Rural
Ação:
1.028– Pavimentação/Adequação de Estradas Vicinais
Origem:
Transferência de Convênios - Outras
Descrição:
Objetivando a execução de ações relativas ao Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano na Pavimentação de estradas vicinais do Município
Base Legal:
Lei n. 4320, de 17 de março de 1964, Decreto nº 93.873 de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto 6.170 de 25 de julho de 2007 e suas alterações, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424 de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, Instrução Normativa MPDG nº 02 de 24 de Janeiro de 2018 e suas alterações, Lei de Diretrizes Orçamentárias Vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de Serviços entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a espécie.
Produto:
Ação realizada
Especificação do Produto:
Pavimentação das Estradas Vicinais
Beneficiário:
Sociedade Leopoldinense
Unidade Responsável:
02.16 – Secretaria Municipal de Obras
Forma de Implementação:
Direta
Detalhamento da Implementação:
Financiamento de ações e serviços públicos na reestruturação e execução de pavimentação nas Estradas vicinais do Município de Leopoldina para atender principalmente a população da zona rural bem como toda população Leopoldinense.
Tipo
Produto
Função
SubFunção
2 – Projeto
Ação realizada
16 – Obras
606 – Extensão Rural
Recursos
Valor
100 – Recursos Ordinários Correntes
R$50.000,00
124 –Transferências de Convênios - Outras
R$238.856,00
Art. 2° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 288.856,00 (Duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), conforme quadro abaixo:
Órgão
02 – Poder Executivo
Unidade:
16– Secretaria Municipal de Obras
Ação:
1.028– Pavimentação/Adequação de Estradas Vicinais
Elemento
Especificação
Fonte Recurso
Valor
4.4.90.51
Obras e Instalações
124
R$238.856,00
4.4.90.51
Obras e Instalações
100
R$ 50.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação ou remanejamento de dotação de que trata o art. 2º até o limite de 100% do seu valor total.
Art. 4º Servirá de recurso de cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior por anulação parcial de dotação, superávit financeiro e provável excesso de arrecadação na fonte 124 – Transferências de Convênios – Outros e Recursos do Tesouro Municipal. A abertura do crédito suplementar a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, II e III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 27 de junho de 2022,
168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal