Leopoldina · 14 de julho de 2022
LEI Nº 4.676, DE 12 DE JULHO DE 2022.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.676, DE 12 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2022.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:
02 17 02 20 122 0001 2.012 – Manutenção das Ativ. Sec. Agric. Pecu e Abastecimento
33.50.41 – Contribuições
Valor: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
DR nº100 - Recursos Ordinários
Parágrafo único. O recurso utilizado para a abertura de crédito especial será o Excesso de Arrecadação por fonte, superávit financeiro e por anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento.
Art. 2º A abertura do crédito suplementar a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, II e III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o poder executivo a abrir crédito suplementar em até 100% (cem por cento) do seu valor total.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 12 de julho de 2022, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal