Leopoldina · 1 de novembro de 2017
LEI Nº 4.381, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.381, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.
Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 3.761, de 23 de março de 2007, que “DISPÕE SOBRE A LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEISOS EM TERRENOS PUBLICOS OU PARTICULARES LOCALIZADOS NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE LEOPOLDINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº do artigo nº 3.761, DE 23 DE MARÇO DE 2007, que “DISPÕE SOBRE A LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS EM TERRENOS PÚBLICOS OU PARTICULARES LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ficam transformados em incisos I, II, III e IV, respectivamente, com a seguinte redação:
“Art. 1º.......................
I – promover a limpeza periódica, evitando o crescimento de capim de folhagem, nativos ou não; (NR)
II – evitar que sejam utilizados como depósitos de resíduos de qualquer natureza, lixo doméstico, entulho ou qualquer material nocivo à vizinhança e à coletividade; (NR).
III – executar a pavimentação do passeio fronteiriço aos seus imóveis, quando localizados em vias e logradouros públicos que possuam meio-fio, devendo o revestimento do passeio apresentar superfície áspera não derrapante, obedecidos os parâmetros referentes à construção e conservação de passeios previstos no Código de Posturas do Município. (NR)
IV – Cercá-los em sua testada quando se localizarem em vias e logradouros públicos providos de pavimentação. (NR)”
Parágrafo único. É vedada a utilização de “queimada” para a limpeza dos terrenos a que se refere o caput.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 18 de outubro de 2017, 163º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal