Leopoldina · 10 de abril de 2019
LEI Nº 4.458, DE 02 DE ABRIL DE 2019.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.458, DE 02 DE ABRIL DE 2019.
Altera redação da Lei Municipal nº4.120, de 28 de junho de 2013, que Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do artigo 20 da Lei Municipal n.º4.120, de 28 de junho de 2013, com redação modificada pela Lei Municipal n.º4.224, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. (omissis)
§1º Além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, será obrigatória a aprovação em prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e de redação.”
Art. 2º Acrescenta o Artigo 37-A na Lei Municipal n.º4.120, de 28 de junho de 2013:
“Art. 37-A. O Conselho Tutelar elegerá, dentro dos membros que o compõem, um presidente, através de voto secreto por maioria simples.
§ 1º O mandato do presidente terá duração de 01 (um) ano, permitida a recondução por mais 01 (um) mandato, mediante novo processo de escolha.
§ 2º Na ausência ou impedimento do presidente, a presidência será exercida por um dos membros do Conselho, conforme regimento interno.”
Art. 3º Acrescenta o artigo 37-B na Lei Municipal n.º4.120, de 28 de junho de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 37-B. São atribuições do presidente do Conselho:
I - presidir as reuniões plenárias, tomando parte nas discussões e votações com direito a voto;
II - convocar sessões ordinárias e extraordinárias;
III - representar o conselho tutelar ou delegar a sua representação;
IV - assinar a correspondência oficial do conselho tutelar;
V - zelar pela fiel aplicação e respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como das legislações pertinentes;
VI - comparecer às reuniões do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.”
Art. 4° O §1º, do artigo 38 da Lei Municipal n.º4.120, de 28 de junho de 2013, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 38. (omissis)
§1º Observada a jornada de trabalho do Conselheiro Tutelar de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o regimento interno do Conselho preverá:
I - O horário e a forma de atendimento presencial nos dias úteis, entre às 8 h e às 18 h, initerruptamente;
II - A escala adotada pelos Conselheiros para atendimento presencial, de sobreaviso noturno e de final de semana e/ou feriado;
III - O chamado ao conselheiro tutelar de apoio, o qual deverá ser motivado e justificado em livro próprio.
IV - Durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente por pelo menos 03 (três) conselheiros tutelares, cuja escala e divisão de tarefas serão disciplinadas pelo respectivo regimento interno;
V - Durante os plantões noturno, de final de semana e feriado será previamente estabelecida escala, também nos termos do respectivo regimento interno, observando-se sempre a necessidade de previsão de segunda chamada (conselheiro tutelar de apoio).”
§2º (omissis)
§3º (omissis)”
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º4.327, de 16 de junho de 2016.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 02 de abril de 2019, 164º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
MARIA DO CARMO BRANDÃO VARGAS VILAS
Secretária Municipal de Assistência Social